ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.06.1989.

Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Antônio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, e solicitou ao Ver. Luiz Braz que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sexagésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Sexagésima Sexta Sessão Ordinária, deixou de ser votada por falta de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 90/89 (proc. n° 1779/89); pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 09/89 (proc. n° 1753/89); pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício n° 637/89, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Carta da Sra. Maria da Glória Leão; Telegrama da Sra. Laci Ughini, Vice-Presidente da ABRAT-Região Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica n°s 64/87; 65/88; 69/89; 66/88; os Projetos de Resolução n°s 11; 13; 10; os Projetos de Lei do Legislativo n°s 92; 95/84; 30/85, estes três discutidos pelo Ver. Artur Zanella; 20; 120; 18; 48; 88; 165; 178; 118/88; 73; 80; 46; 67; 89; 92/89, os dois últimos discutidos pelo Ver. Luiz Braz; 102/84; 25/87; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 16/87; 13; 16/88; 08/89; os Projetos de Lei do Executivo n°s 21; 23/89; os Substitutivos n°s 01; 02; 03 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 27/89; em 2ª Sessão, o Substitutivo n° 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/89; o Projeto de Lei do Executivo n° 22/89; os Projetos de Lei do Legislativo n°s 27/83; 60; 63; 74; 77/89; 147; 148; 140; 141; 180; 192/88; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 07/89, discutido pelo Ver. Vieira da Cunha; 15; 18/88; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/89; os Projetos de Lei do Legislativo n°s 61; 64; 71; 75/89; em 5ª Sessão, os Projetos de Resolução n°s 24; 52/87. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Grupo Sibisa, pela criação do Banco Sibisa; com César Rogério Valente, por ter assumido o cargo de Dirigente máximo da Confederação das Associações Comerciais do Brasil; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Wanda Antônia Gressler Staub; de Nei Pereira; de Waldemar Gaus; de Victória Elisa Scalzili Perna; de Roberto Eduardo Xavier, este encaminhado à votação pelo Autor; do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 22/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que seja manifestada a solidariedade da Casa à Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Regina Gordilho, pelo seu trabalho de moralização, repudiando com veemência todo tipo de insinuação e ameaça feitas pelos Vereadores Túlio Simões, do PFL, e Paulo Emílio, do PDT, reafirmando seu desejo de que a administração pública seja realizada com transparência, encaminhado à votação pelo Autor e pelo Ver. Isaac Ainhorn; do Ver. Gert Schinke, de Moção de Solidariedade aos estudantes da Escola Técnica de Comércio, que estão reivindicando a mudança do estacionamento localizado no pátio da Escola para outro local, encaminhado à votação pelo Autor; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Intermédio, Serviço de Comunicação Social Ltda., pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Homero Calixto; do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com o Grêmio Foot Ball Porto-Alegrense, pela conquista do Penta Campeonato de Futebol; de Voto de Pesar pelo falecimento de Nunziato Nicola Magno; do Ver. Lauro Hagemann, de Voto de Pesar pelo falecimento de Paulo Leminski; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com Atílio Manzoli Júnior, por sua posse como Presidente da Associação dos Empresários da Zona Norte; de Voto de Pesar pelo falecimento de Saul Silva de Barcelos; do Ver. Luiz Braz, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo n°s 89 e 92/89 sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulações com o Cel. PM Carlos Valter Stocker, por ter assumido a Chefia do Estado-Maior da Brigada Militar; com o Presidente da Argentina, Raul Alfonsín, por ter, por amor à democracia e à liberdade, encurtado o seu mandato pelo bem do seu país; do Ver. Omar Ferri, solicitando que seja manifestado o repúdio desta Casa em relação à omissão por parte do Governador do Estado do Pará, no que concerne à apuração dos crimes que envolveram o assassinato dos ex-Deputados Paulo Fontelles e João Carlos Batista; do Ver. Vicente Dutra, de Votos de Congratulações com o Instituto de Andrologia e Reprodução Humana, por promover a II Palestra e Debates com o tema Atualização em Reprodução Humana; com os Rotarys Clubes de Porto Alegre e os Distritos 466, 467 e 468, pela posse do Conselho Diretor; com ASSONORTE, Associação dos Empresários da Zona Norte de Porto Alegre, pela posse de sua nova Diretoria; do Ver. Wilson Santos, solicitando a realização de uma Sessão Solene dia primeiro de agosto, às dezessete horas, dedicada a homenagear a Direção, Atletas e funcionários do Grêmio Foot Ball Porto Alegrense, em razão da conquista do título máximo do futebol gaúcho; do Ver. Luiz Machado, solicitando que seja oficiado à Embaixada da China em Brasília, manifestando o repúdio desta Casa à condenação à morte de três trabalhadores chineses pelo Tribunal de Xangai; do Ver. Omar Ferri, solicitando que seja oficiado ao Ministério das Relações Exteriores e ao representante da Embaixada Chinesa, manifestando o repúdio desta Casa ao tratamento dado aos estudantes chineses, por ocasião das manifestações do movimento pró-democracia, quando protestavam contra a implantação da pena de morte. Estes dois últimos Requerimentos, dos Vereadores Luiz Machado e Omar Ferri, foram encaminhados à votação pelos Vereadores Luiz Machado, Artur Zanella, Giovani Gregol, Vicente Dutra, Wilson Santos e Elói Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella destacou críticas feitas pelo Ver. Caio Lustosa contra monumentos religiosos existentes no Bairro Bom Fim, em especial com relação ao Monumento “Menorah”, localizado em frente ao Hospital Pronto Socorro, classificado por aquele Secretário como perigoso para o trânsito da área. Disse existirem na Cidade vários painéis e monumentos irregulares, sem que recebam as mesmas críticas do Executivo Municipal. Leu resposta dada a Pedido de Informações de sua autoria, acerca de painéis existentes próximo ao “Monumento do Laçador”. O Ver. Giovani Gregol referiu-se a pronunciamento feito, na Casa, na última segunda-feira, de protesto contra invasão policial ocorrida, semana passada, no Bar Ocidente, ratificando seu protesto e criticando a forma como a questão vem sendo tratada. Disse esperar providências das autoridades policiais quanto ao assunto e lamentou declarações, à imprensa, do Ver. Isaac Ainhorn, a esse respeito. O Ver. Isaac Ainhorn, salientando que a população da Cidade e em especial a comunidade do Bom Fim, clama por maior tranqüilidade, disse serem inverídicas as declarações do Ver. Giovani Gregol, à imprensa, de que estaria defendendo a violência policial. Afirmou que repudia qualquer espécie de violência e que luta pela segurança de todos os cidadãos porto-alegrenses. Lembrou Comissão instituída na Casa, para discussão de temas referentes à segurança pública. Criticou a omissão governamental quanto ao assunto. O Ver. Luiz Braz registrou a presença, na Casa, do Presidente da Associação Comunitária da Vila Dr. Juliano Moreira. Lamentou edital da Fundação Zoobotânica publicado hoje, no Jornal Zero Hora, em que é criticada a aprovação, por esta Casa, de alteração do regime urbanístico da Vila Dr. Juliano Moreira e são solicitadas medidas que acarretem a saída das famílias que vivem naquele local. Esclareceu que essas famílias já vivem ali há várias décadas, salientando serem falsas várias informações veiculadas no edital acima referido. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Vieira da Cunha reportou-se ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz, sobre o edital da Fundação Zoobotânica publicado, hoje, no Jornal Zero Hora. Comentou informações contidas no mesmo, de que a alteração do regime urbanístico da Vila Dr. Juliano Moreira, aprovada pela Casa, viabilizaria o surgimento de um empreendimento imobiliário. Ratificou as críticas feitas pelo Ver. Luiz Braz a esse edital. Lamentou a atuação do Governo Estadual quanto ao caso. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Leão de Medeiros comentou pedido do Executivo Municipal, de retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 22/89, congratulando-se com tal medida, em face desse projeto ser extremamente injusto para a classe dos municipários. Disse esperar um pagamento imediato do resíduo salarial ainda devido aos funcionários municipais. O Ver. Luiz Machado discorreu sobre o Fundo de Previdência da Câmara Municipal, salientando ter solicitado sua retirada do mesmo. Analisou Projeto de Lei que encaminhou à Casa, alterando o Regimento Interno, visando a retirada dos Vereadores do direito, hoje existente, de faltarem a três Sessões mensais sem justificativa. Agradeceu aos Parlamentares pela aprovação de Voto de Congratulações de sua autoria, com o Presidente Raul Alfonsín, por afastar-se do poder antes do término de seu mandato. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. José Valdir pronunciou-se quanto a incidentes ocorridos no Bairro Bom Fim, com a invasão policial do Bar Ocidente. Falou sobre afirmações do Ver. Isaac Ainhorn, à imprensa, de que “os freqüentadores daquele bar não são anjinhos”. Solidarizou-se com as declarações feitas, na Casa, pelos Vereadores Luiz Braz e Vieira da Cunha, quanto à Vila Dr. Juliano Moreira, ratificando as palavras de S. Exas., contrárias ao edital hoje publicado no Jornal Zero Hora, pela Fundação Zoobotânica, a respeito. O Ver. Giovani Gregol deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicação de Líder, acerca de declarações do Ver. Isaac Ainhorn, à imprensa, em que aquele Vereador diz que “quem vai ao Ocidente não é anjinho e portanto não merece se tratado com jeitinho”. Afirmou que os posicionamentos que vem sendo assumidos pelo Ver. Isaac Ainhorn, quanto ao assunto, são um incentivo ao aumento da violência policial na Cidade. O Ver. Vicente Dutra discorreu sobre o problema do lixo, ressaltando, em especial, a destinação a ser dada aos entulhos da Cidade e sugerindo a criação de mais Centrais de Entulho, com o aproveitamento de imóveis de proprietários que tenham interesse em receber este tipo de material. Falou sobre a Vila Dr. Juliano Moreira, dizendo que o problema de propriedade das famílias que vivem no local se encontra na Justiça, devendo ser buscado um acordo para a questão. Reportando-se a incidente ocorrido semana passada, em diligência policial no Bar Ocidente, analisou os problemas enfrentados pela juventude porto-alegrense, em face da distribuição de tóxicos na Cidade. Durante os trabalhos foram apregoados o Ofício nº 538/89, do Sr. Prefeito Municipal; o Ato nº 5301 e a Portaria nº 515, desta Casa. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. José Valdir, acerca do processo de votação de Moções de Repúdio. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e quarenta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Vicente Dutra, este último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Clóvis Brum e Luiz Braz, como Secretários “ad doc”. Do que eu, Clóvis Brum, Secretário “ad doc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1736/87 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 064/87, de autoria do Ver. Werner Becker, que insere parágrafo 2º ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo.

PROC. Nº 0830/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 065/88, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que acrescenta inciso ao artigo 105, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1624/89 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 069/89, de autoria do Ver. Mano José, que dá nova redação ao artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1583/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, aprovado pela Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983.

PROC. Nº 1621/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que altera a Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 1750/84 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/84, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui a tarifa única em Porto Alegre.

PROC. Nº 1801/84 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/84, de autoria do Ver. Artur Zanella, que determina que o DMAE financie a aquisição de reservatórios de água para residências unifamiliares em áreas críticas de abastecimento.

PROC. Nº 0927/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/85, de autoria do Ver. Artur Zanella, que atribui competência ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) para execução de obras de reparos e dá outras providências. Com Substitutivo.

PROC. Nº 2624/87 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/87, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que modifica a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, estabelecendo novos incentivos para a construção de garagens. Com Emenda.

PROC. Nº 0489/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/88, de autoria do Ver. Werner Becker, que determina que os recursos financeiros do Município sejam depositados em bancos estatais. Com Emenda.

PROC. Nº 1620/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/88, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui o Plano Comunitário para a realização de obras públicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1812/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta parágrafos 2º e 3º ao artigo 174 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

PROC. Nº 1528/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Arquiteto Lary Hübner.

PROC. Nº 1571/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que condiciona a denominação de ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos à manifestação favorável da comunidade e dá outras providências.

PROC. Nº 1580/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 72, de 06.01.82.

PROC. Nº 1650/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua José Pedro de Souza um logradouro público.

PROC. Nº 1912/84 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/84, de autoria do Ver. Artur Zanella, que reestrutura o Programa de Desenvolvimento do Transporte Coletivo PRODESCOL e dá outras providências. Com Emendas.

PROC. Nº 0479/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.395, de 05.01.1984.

PROC. Nº 0849/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/88, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º, da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências. Com Substitutivo e Emendas.

PROC. Nº 0916/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/87, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 3.397, de 02 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 1134/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre. Com Emendas.

PROC. Nº 1355/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 066/88, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 32, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2160/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que revoga cobrança de infra-estrutura de conjuntos habitacionais regularizados pelo DEMHAB. Com Substitutivo.

PROC. Nº 2352/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/88, de autoria do Ver. Raul Casa, que altera a redação do artigo 31, inciso I da Lei Complementar nº 12/75, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2443/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/88, de autoria do Ver. Werner Becker, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Flávio Moura de Agosto.

PROC. Nº 1647/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/89, que altera a Lei nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos.

PROC. Nº 1723/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/89, que concede pensão à viúva de ex-Vereador e dá outras providências.

PROC. Nº 1293/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Rua André Rossi um logradouro público.

PROC. Nº 1537/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/89, de autoria do Ver. Omar Ferri, que dispõe sobre a doação às escolas da rede municipal do papel utilizado nos serviços administrativos do Município para ser reaproveitado pelos estudantes carentes e dá outras providências.

PROC. Nº 1563/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/88, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Terminal Turístico Presidente Salvador Allende, o terminal de transbordo turístico. Com Substitutivo.

PROC. Nº 0973/89 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras providências.

PROC. Nº 0973/89 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras providências.

PROC. Nº 0973/89 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras providências.

PROC. Nº 1778/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta a alínea “f” ao art. 7º da Lei nº 3.790, de 05 de setembro de 1973, e dá outras providências.

PROC. Nº 1782/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o artigo 1º da Lei nº 4.793, de 31 de outubro de 1980, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1148/89 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na cidade de Porto Alegre.

PROC. Nº 1711/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/89, que concede, a título de resíduo, percentual de reajuste de vencimentos relativo à diferença entre o índice de inflação concedido e o reconhecido pela Lei nº 6.388, de 13 de abril de 1989, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0724/83 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/83, de autoria do Ver. Artur Zanella, que define critérios para a alienação de áreas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, dando prioridade à solução do problema das áreas intrusadas e dá outras providências.

PROC. Nº 1485/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana.

PROC. Nº 1468/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que disciplina o funcionamento de farmácias e drogarias no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1490/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dispõe, no Município de Porto Alegre, sobre as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores e dá outras providências.

PROC. Nº 1573/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Profª Olga Silva Gutierrez uma via pública.

PROC. Nº 1581/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a passagem-baldeação no transporte coletivo do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1917/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui a Semana Ibero-Italiana em Porto Alegre.

PROC. Nº 1939/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que cria a linha de ônibus urbana Restinga-Partenon-Centro, via Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 2250/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/88, de autoria do Ver. Raul Casa, que altera disposições contidas na Lei Complementar nº 124, de 22.10.1985, e dá outras providências.

PROC. Nº 2396/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/88, de autoria do Ver. Werner Becker, que modifica o Código de Atividades da UTR 25, da UTSI 35, do Anexo nº 1 (Modelo Espacial), da Lei Complementar nº 43/79, Plano Diretor da Cidade.

PROC. Nº 1819/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que cria a linha de ônibus urbana Restinga-Centro, via Ipanema, Avenida Edvaldo Pereira Paiva e Beira-Rio.

PROC. Nº 1820/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que cria a linha de ônibus urbana Restinga-Centro, via Costa Gama e Bairro da Glória.

PROC. Nº 2472/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que determina a comercialização das lojas dos centros comerciais da Vila Restinga.

PROC. Nº 2678/88 –PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que autoriza doação de imóvel à Cooperativa Habitacional dos Municipários de Porto Alegre/RS.

3ª SESSÃO

PROC Nº 1328/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que suprime o § 2º do art. 8º, da Lei Complementar nº 197, de 22 de março de 1989.

PROC. Nº 1469/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Antônio de Pádua Grecco da Silva um logradouro público.

PROC. Nº 1494/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Anselmo Manzoli Filho um logradouro público.

PROC. Nº 1546/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Prof. Elyseu Paglioli um logradouro público.

PROC. Nº 1579/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Félix Vieira um logradouro público.

5ª SESSÃO

PROC. Nº 1737/87 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/87, de autoria do Ver. Werner Becker, que altera dispositivos da Resolução nº 785, de 05.10.83 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências.

PROC. Nº 2610/87 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/87, de autoria do Ver. Aranha Filho, que altera a Resolução nº 785, de 05.10.83, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estão em Pauta, hoje, em primeira Sessão, dois Projetos de nossa autoria na área dos táxis-lotação. Estes dois Projetos tramitaram no ano passado, aqui, nesta Casa, e voltam a tramitar este ano a pedido da Associação dos Táxis-Lotação de Porto Alegre, que, em contato com a Secretaria Municipal dos Transportes, com o Ver. Antonio Hohlfeldt, chegaram à conclusão de que aqueles Projetos que haviam tramitado no ano passado, com algumas modificações, poderiam vir a servir muito bem este ano aqui na Cidade.

Um dos Projetos é o que aumenta, ou que possibilita o táxi-lotação aumentar os seus bancos de dezessete para vinte e um, sem mexer em nenhuma das comodidades que ele oferece hoje aos seus passageiros e dizendo, também, que de acordo com a Secretaria Municipal de Transportes, em contato que tivemos com o Ver. Antonio Hohlfeldt, esta seria a melhor solução para atender aos problemas das linhas longas da Cidade. As linhas curtas não seriam servidas com este tipo de táxi-lotação, mas as linhas longas, que seriam servidas por carros mais modernos, porque os vinte e um bancos só podem ser colocados nas lotações mais modernas. Esses vinte e um bancos estariam servindo as linhas mais longas e impedindo que a SMT precisasse adotar uma outra providência, que seria aquela de aumentar o número de carros nas linhas mais longas, pois já existe o excesso de demanda. Estão aprovadas estas modificações, tanto com relação ao número de bancos, como também à diferenciação de tarifas. Isto pela SMT, que concorda com a modificação, como também por aqueles que, atualmente, prestam o serviço de táxi-lotação à Cidade.

Outro Projeto de nossa autoria que começa a tramitar hoje é um Projeto que possibilita que o proprietário de táxi-lotação, o autônomo, possa fazer transferência para uma empresa do seu táxi-lotação, possibilitando que ele possa sair de sua condição de autônomo e possa deixar uma condição fictícia que tem atualmente, precisando colocar carros em nome de sua esposa, irmãos, amigos, para poder sobreviver dentro do sistema, e ir para uma situação real, uma situação de direito. Estamos oferecendo esta oportunidade para eles, podendo fazer esta transferência, já que todos os autônomos que funcionam apenas com um carro na Cidade não têm condições de renovar o seu carro quando este atinge os dez anos de vida útil, porque, depois de dez anos de vida útil, o cidadão ganhou praticamente só para a sua sobrevivência e, hoje em dia, um carro novo está custando certa de 50 mil cruzados, o que impossibilita qualquer cidadão – se não tiver acesso a uma linha de financiamento especial, o que ele só teria como empresa, e também se ele não tivesse condições de, durante dez anos, ter um tratamento especial com relação a determinados impostos, como por exemplo, o Imposto de Renda – trocar o seu carro no final dos dez anos de vida útil.

Esse Processo foi submetido ao pessoal da SMT, e o Secretário sugeriu que limitássemos o número de carros por empresa em número de dez, e assim o fizemos quando reescrevemos o Projeto. Também foi sugerido que um só proprietário não ficasse com toda uma linha, e também aceitamos essa solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt e o dissemos, ontem, para o Coordenador da Bancada do PT nesta Casa, que aceitou o nosso pedido para que a Bancada do PT oferecesse essa Emenda, que será aceita por nós e pelos transportadores da área dos táxis-lotação.

São esses dois Projetos que gostaria de fazer referência, eles começam a tramitar hoje, mas estão desde o ano passado em discussão na Casa, porque foram apenas reescritos para começarem a tramitar, diante das exigências feitas pelo Secretário da SMT. Vamos pedir urgência para que eles possam ser votados até o final do mês de junho.

Cedo um aparte ao Ver. Luiz Machado.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento ao seu pronunciamento e gostaria de dizer que se o número de passageiros passar de dezessete para vinte e um, gostaria de saber como é que fica a segurança dos passageiros dentro do veículo.

O SR. LUIZ BRAZ: Não, diria que não, porque essa modificação só é possível nos carros mais modernos, porque o chassis é mais forte e tem capacidade para carregar quarenta passageiros, não é para os antigos, não serve para o D-20 e nem para os que ainda estão rodando na Cidade.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É para pedir um esclarecimento, Ver. Luiz Braz. Este aumento de passageiros seria acomodado em poltronas?

O SR. LUIZ BRAZ: Sim, porque há aumento de bancos. Por isso é que precisa haver carros mais modernos, porque acontece que nós não podemos ferir uma lei que já existe e que determina já os espaços que existem dentro dos táxis-lotação.

Então, para não ferir estes espaços, os carros mais antigos, por exemplo, V. Exª que conhece os táxis-lotação, se pegar, por exemplo, um D-20 e quiser colocar ali os vinte e um lugares, não cabem os vinte e um lugares. Se pegar o carro que sucedeu o D-20, também, e quiser colocar os vinte e um lugares, ali também não cabem os vinte e um lugares. Agora, se pegar este carro mais moderno, este carro que saiu agora, V. Exª coloca os vinte e um lugares e fica, realmente, um espaço bastante confortável ainda.

Aliás, o pessoal dos táxis-lotação, antes da votação, deverão trazer para cá um carro para que os Vereadores possam notar os espaços que sobram dentro do táxi-lotação para fazer este tipo de serviço. E uma outra adequação é que ele será apenas empregado nas linhas longas, ficando isto a cargo da SMT, nas linhas longas, porque nas linhas longas, se não houver este tipo de aumento de número de bancos, terá que haver um aumento do número de carros, o que iria prejudicar até o trânsito da Cidade, já tem carros demais rodando por aí.

É por isso que eu acredito que o Projeto seja benéfico, tanto para os transportadores como também para o próprio serviço que é administrado pela SMT.

O Sr. Gert Schinke: Ver. Luiz Braz, permita-me aproveitar este aparte para fazer um paralelo com relação ao transporte escolar. Eu acho que nós pensamos sempre, quando estamos aumentando, permitindo o aumento da lotação dos veículos, preocupados com a segurança dos passageiros. No entanto, a acomodação dentro dos táxis-lotação se dá em poltronas individuais, enquanto que dentro das Kombis escolares não existe uma acomodação individual, por passageiro, são bancos integrais, dado o tipo de tecnologia, certamente, do veículo.

Então, eu espero que V. Exª e os demais Vereadores da Casa levem em consideração este aspecto quando nós tratarmos no futuro de pensar em alterar a capacidade de lotação das Kombis, como já foi inclusive colocado em discussão nesta Casa e oportunamente retirado pelo Vereador propositor, que no caso era o Ver. Clóvis Brum, porque houve problemas legais. Mas, do nosso ponto de vista, esta discussão não incorre em prejuízo à segurança dos passageiros dentro da Kombi, uma vez que o tipo de banco é diferente. Então, é individualizado.

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, V. Exª está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, além de eu apresentar alguns projetos, para não estar atrapalhando o Ver. Clóvis Brum em sua conversa, antes de apresentar os projetos, pedi o desarquivamento de alguns projetos que durante anos apresentei a esta Casa. Alguns deles, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até não seguem rigidamente o que determina a Lei Orgânica, que é muito restritiva, porque praticamente tudo só pode ser feito pelo Poder Executivo. Mas mesmo assim eu apresento, porque como o Executivo também não cumpre a Lei Orgânica - e não cumpre mesmo -, eu já estou avançando em termos da Constituição Federal, que permite em âmbito federal algumas proposições legislativas, que na minha opinião são auto-aplicáveis, na opinião de outros não são.

Queria fazer um rápido retrospecto para que as pessoas pensem no assunto, alterem os projetos, alguns são polêmicos e alguns, inclusive, são apresentados exatamente para trazer discussões sobre os assuntos. E alguns eu pedi para desarquivamento, eis que infelizmente os colegas anteriores que haviam apresentado não se elegeram. Por exemplo, é o caso de alguns projetos do Ver. Werner Becker e do Ver. Hermes Dutra, que até por uma questão de homenagem, eu anunciaria primeiro.

Um do Ver. Werner Becker, com brilhante Parecer do Ver. Lauro Hagemann, definindo que nas leis complementares, onde deve haver um cuidado maior, não seja possível o uso indiscriminado do art. 44 e da urgência. Porque às vezes uma lei complementar era votada sem pareceres, tendo em vista o pedido de urgência. Então, essas leis eram votadas atabalhoadamente, e o Ver. Werner Becker na época queria evitar isto, com o Parecer favorável do Ver. Lauro Hagemann.

O Ver. Hermes Dutra também apresentava um Projeto que estabelecia incentivos para a construção de garagens no Centro de Porto Alegre. O Ver. Hermes Dutra infelizmente não se elegeu e em contato com o mesmo eu pedi o desarquivamento desse Projeto, que creio ser muito importante.

Também, Sr. Presidente, eu apresentei dois Projetos na área no DMAE, um deles que atribui competência ao DMAE para a execução de obras de reparos nas ruas, e penalizando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Administrador que abriu um buraco na rua e depois não procedeu o seu reparo. Eu acho que é muito cômodo para determinadas chefias deixar os problemas nas ruas, porque quem responde juridicamente é o Município. Então, têm alguns problemas legais nesse Projeto, mas o objetivo é claro, fazer com que autarquia que abra o buraco realize os trabalhos de reparos, por intermédios de empresas, sob a supervisão da SMOV, evitando a balbúrdia que existe em Porto Alegre nesse momento.

Para evitar dizerem que eu fiz isto em função de matéria do jornal Zero Hora, da semana passada, esse Projeto é de 1985 e eu pedia já o seu desarquivamento já há bastante tempo, em abril, e creio que é um avanço no que ocorre hoje. E o outro determina que o DMAE financie reservatórios de águas para as pessoas carentes da Cidade. Principalmente em final, se chama de ponta de rede, por exemplo: Morro da Cruz, Lomba da Tamanca, Vila Mapa, enfim, quem tem problemas. E nesse caso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com muita acuidade, a Auditoria colocou que o Projeto é inorgânico, porque não está nas atribuições do DMAE este tipo de trabalho, cria despesas e compete ao Prefeito.

Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que na competência do DMAE também não está a impressão dos jornais de forma gratuita para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e o Sr. Prefeito continua imprimindo o seu jornal lá no DMAE. Manda, inclusive, informações falsas para cá sobre o custo desse jornal, absolutamente falsas, mandou para cá dizendo que o jornal custava 400 cruzados, 400 cruzados é o salário de qualquer funcionário que trabalha nesse jornal, ele só computa o layout que foi feito não sei onde, o resto foi trocado por um trabalho para o Governo, não conta o papel, não conta o salário, não conta nada. E o DMAE continua fazendo o jornal, não está nas competências legais, mas continua fazendo. Acho que também se pode fazer este financiamento de caixa d’água mesmo que não conste expressamente na autorização porque é uma continuidade de seu trabalho.

Também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois Projetos sobre transportes que estão em discussão. Primeiro a discussão do Prodescol. Para quem não se lembra, Srs. Vereadores, o Prodescol é um mecanismo pelo qual o ISSQN que era pago à Prefeitura era depositado numa conta especial, e os empresários, desde que investissem recursos, poderiam pegar de volta este ISSQN que é pago pela população e recolhido pelos empresários para a renovação de frota. Isto criou um incentivo muito grande e, em 1983, o Prodescol, não o Prodescol que foi extinto, mas o ISSQN, foi retirado dos ônibus para barateamento da tarifa, barateou muito pouco e tirou fora este importante mecanismo para a renovação da frota em Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Foi uma proposição apenas, que o Prodescol não contasse mais o ISSQN, mas parece que Emenda de autoria do Ver. Wilton Araújo teria reduzido de 2,5% para 1%, mas não terminou se mantendo íntegro o Prodescol, não, foi alterado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu tenho a impressão, Ver. João Dib, eu lembro desse fato e o Ver. Luiz Braz também deve lembrar quando falávamos sobre isso, que a isenção para os ônibus foi concedida. O Prodescol teoricamente não foi extinto, mas os seus recursos foram suspensos. Inclusive, no meu Projeto, eu incluo o valor das multas, porque há uma apropriação indébita por parte do Estado nas multas de trânsito em Porto Alegre. A sinalização, a fiscalização toda é da Prefeitura e quem leva a multa é a Brigada Militar somente. Então, nós estamos tentando recuperar ao menos parte desses recursos que indebitamente vão para o Governo Estadual.

E o último Projeto é um projeto que parece feito por um Vereador que tem experiência e que não deveria apresentar, e eu apresento porque tenho experiência: é a instituição da tarifa única de ônibus em Porto Alegre. A tarifa única de ônibus em Porto Alegre é fixada por decreto. Notícias do Governo anterior, estampadas na imprensa, diziam que uma das soluções para o transporte de Porto Alegre era instituir três tarifas: uma para linhas curtas, bem barata; uma para linhas médias, preço normal; uma para linhas longas – Restinga, Sarandi, Belém Novo, etc. –, bem alta, que seria subsidiada pelo Município.

Ora, sabemos todos que o Município não vai pagar coisa nenhuma e o que vai acontecer é que o morador da vila mais distante vai terminar pagando mais. Quando eu tentei votar esse Projeto, no mês de dezembro, sintomaticamente o Ver. Antonio Hohlfeldt – agora Secretário de Transportes – não aceitou, porque disse que ia estudar, etc., que era uma idéia a ser pensada, aquela coisa toda.

Então, para evitar que se pensem idéias erradas e que terminem as Vilas Mapa, São Francisco, Restinga, Belém Novo, pagando mais, eu acho de bom alvitre que por lei fixássemos que Porto Alegre teria tarifa única e não esses projetos que querem empurrar o custo para os mais pobres. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumpre hoje segunda Sessão de Pauta o Projeto de Lei de minha autoria, que institui em Porto Alegre um código municipal de limpeza urbana. A situação da limpeza pública é uma situação que desafia todas as administrações municipais e, em especial, as capitais de Estado como Porto Alegre. Hoje, ainda, há uma matéria no jornal Zero Hora, de grande destaque, que denuncia a situação de abandono a que está submetida nossa Cidade, no que diz respeito à limpeza urbana.

Tive a honra de dirigir o DMLU durante dois anos, na Administração Collares. Lá ingressei em junho de 1986, ficando até maio de 1988, quando me desincompatibilizei para concorrer a Vereador de Porto Alegre e, desde aquela época, não só na nossa Administração, mas mesmo antes, o DMLU necessitava e necessita de uma completa reestruturação, de um completo reaparelhamento para fazer frente às grandes tarefas que tem em Porto Alegre. Mas, além da questão da estruturação do órgão, há dois problemas importantíssimos a serem resolvidos, a fim de que tenhamos condições de manter a Cidade limpa e mais agradável a todos nós.

O primeiro diz respeito à educação, à conscientização do povo. Desde aquela época eu dizia, e continuo pensando assim, que enquanto a população não colaborar, não se conscientizar que a sua participação é fundamental para termos a Cidade limpa, o DMLU sozinho muito pouco pode fazer. Afirmava, e continuo afirmando, que é uma guerra desigual, porque o DMLU conta com mil e quinhentos operários e nós estamos com uma população aproximada de um milhão e quinhentos mil habitantes; mil e quinhentos a limpar enquanto um milhão e quinhentos mil sujam, é uma situação difícil e incontrolável. Daí porque nós temos solicitado ao atual Diretor do DMLU, Darci Campani, que retome as campanhas educativas, a exemplo da criada na nossa Administração, a do Urbano Limpeza, que foi uma figura que se integrou à cidade de Porto Alegre, principalmente às crianças, cuja mensagem foi muito bem recebida, foi compreendida, e uma campanha que, infelizmente, agora, no Governo da Frente Popular, não teve continuidade.

Mas, além da questão da estruturação do órgão e das questões educativas, há um terceiro fator, que é também fundamental e que foi objeto deste meu Projeto de Lei Complementar, que se refere à legislação. É preciso que a Administração Pública tenha em suas mãos uma legislação eficiente para que possa exigir da população a colaboração necessária. A legislação existente, hoje, não só em Porto Alegre, mas como na maioria das cidades brasileiras, é uma legislação incompleta e uma legislação esparsa, não confere ao administrador público os mecanismos necessários para exigir coercitivamente a colaboração da população, punindo-a quando necessário.

E um dos exemplos que não me canso de citar é a questão do terreno baldio. Em Porto Alegre, é incrível o descaso dos proprietários dos terrenos baldios na Cidade. São centenas de terrenos que são usados como depósitos de lixo e que acabam por criar uma situação de desconforto, de verdadeiro atentado à saúde pública das pessoas que residem nas proximidades. E a lei atual permite apenas a imposição de uma multa que é quase simbólica, e os proprietários de terrenos preferem pagar a multa a cumprir a obrigação.

Pois esta nossa proposição, além de vários outros aspectos, neste particular que pode ir até 70 cruzados novos, que será atualizado, quando do cumprimento da Lei, pelo índice de inflação oficial. E, além disso, o que me parece que vai resolver em definitivo a questão, a Lei autoriza que o DMLU execute a limpeza se o proprietário do terreno não o fizer no prazo estabelecido em Lei, que é de quinze dias. O proprietário, então, na hipótese de não atender a notificação do DMLU, além de pagar a multa, terá que ressarcir o Departamento dos gastos, das despesas realizadas com a limpeza efetuada.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, esse seu Projeto é um belo projeto e tem todo o apoio deste Vereador. Tenho certeza de que terá todo o apoio dos Vereadores desta Casa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu agradeço o aparte de V. Exª e continuo destacando aos companheiros Vereadores mais alguns aspectos desse código, porque eu solicito dos meus colegas a participação coletiva da Casa, já que é um Projeto de muita importância. E eu tenho certeza de que cada um dos Senhores terá condições de aperfeiçoá-lo com Emendas e sugestões.

Uma outra questão que eu quero destacar é a do lixo hospitalar. Há muitos anos, Ver. Giovani Gregol, eu diria que há cerca de quinze anos, se discute essa questão em Porto Alegre. Foram vários seminários, eu me recordo de um realizado à época que eu era Diretor-Geral do DMLU, pela Metroplan, quando era Presidente da Fundação o nosso ex-colega, o Ver. André Forster, em que ele fez um seminário nacional sobre essa problemática, técnicos de todo o Brasil vieram. E a conclusão final desse seminário foi que a única solução técnica recomendável para acabar com o problema seria a incineração do lixo hospitalar. E vejam os Srs. Vereadores que a atual legislação, tanto federal como estadual, já obriga os hospitais a incinerar o lixo, com apenas uma divergência: a legislação estadual manda que o lixo seja incinerado no próprio hospital, e a legislação federal permite que haja um incinerador central e que os hospitais para lá levem o lixo neles gerados e que lá, então, administrada pelo Município, fique uma usina de incineração central para a Cidade.

Nós, no nosso Projeto, decidimos, também, a exemplo da lei federal e estadual, obrigar o hospital a incinerar o lixo às suas expensas, mas com um particular que não existe nem na lei estadual nem é uma lei, é uma portaria federal, que estabelece multa para o caso de descumprimento dessa obrigação. E uma multa pesada de 100 cruzados novos. Mas, além dessa multa para o hospital que não cumprir essa obrigação, este meu Projeto estabelece um prazo de seis meses, a contar da data da publicação da lei, para que o hospital adquira e instale o incinerador. Se não o fizer, ele estará sujeito à aplicação de uma multa diária de 30 cruzados novos até a data em que cumpra o dispositivo legal. Nós achamos que, assim, além de em nível de Município nós termos também uma legislação, estamos evoluindo no sentido de estabelecermos uma sanção, coisa que não existe hoje na lei estadual nem na portaria federal, o que na prática inviabiliza o cumprimento desta norma.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, V. Exª, como ex-Secretário, sabe perfeitamente que é uma dificuldade enorme para que os hospitais concretizem essa necessidade de incinerar o lixo hospitalar. Estamos empenhados, à testa dessa Comissão Especial da Casa que está estudando o lixo, em elaborar formas para que isto seja viável, porque há um problema de natureza econômico-financeira. A maioria dos hospitais não têm recursos para instalar um incinerador. Estamos apontando soluções neste sentido.

Queria aproveitar a oportunidade do aparte para convidar a todos os companheiros para estarem presentes, aqui, no debate que vamos fazer na próxima quarta-feira na Comissão Especial do lixo.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Concedo o aparte ao Ver. Wilson Santos, se a Mesa permitir.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero registrar que a preocupação de V. Exª é procedente. Realmente o cumprimento. Mas fiquei preocupado com este indexador da multa de 30 cruzados, vai ser em cruzados, ou qual o indexador?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: A preocupação de V. Exª é correta. Eu não estabeleci nenhum indexador quando da feitura do Projeto de Lei, porque a nossa situação econômica é tão caótica, porque se estabelecesse em BTN, OTN, ou coisa que o valha, amanhã ou depois o Governo Federal pode extinguir esse indexador. Então, preferi estabelecer em moeda corrente, colocando num artigo específico que esses valores estabelecidos num artigo específico serão atualizados a partir da data da propositura do Projeto de Lei, portanto, 19 de maio, e desde essa data esses valores já estão sendo atualizados pelo índice oficial de inflação. Com isso penso atender à preocupação de Vossa Excelência. Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão de Pauta.

Solicito ao Sr. Clóvis Brum, Secretário “ad doc”, que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD DOC”: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A seguir, vamos submeter ao Plenário os Requerimentos.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando seja oficiado à Embaixada da China em Brasília o repúdio desta Casa à condenação à morte de três trabalhadores chineses pelo Tribunal de Xangai.

Em votação. Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, para encaminhar.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, com essa Moção de Repúdio ao Governo Chinês, colocar as coisas nos seus devidos lugares. Quando fiz, eram três trabalhadores e hoje são vinte e sete, e espero que esta Casa vote o Voto de Repúdio, porque num regime socialista, onde a liberdade é pregada... Estamos vendo que em qualquer forma de governo há momentos em que prevalece a ditadura, quando jovens estão lutando pela liberdade e pela democracia, são atacados e mortos, portanto, vale para qualquer regime, para qualquer governo. No momento em que eles atacam pela força, tiram o direito livre do cidadão de escolher o que é melhor para o seu país. E esses estudantes que morreram, e os que ainda morrerão, por certo, vão para a história dos que querem o bem e a liberdade de seu país. Portanto, conto com o voto desta Casa de repúdio ao Governo Chinês, por não aceitar a participação livre e democrática do povo chinês, pois eles só queriam a democracia.

Conto, portanto, com o voto da maioria dos senhores para o repúdio ao Governo Chinês, pois isso está nos trazendo angústia e tira do povo em geral, de todos os países, o medo de lutar pela liberdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador em encaminhamento é o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente nós seremos favoráveis, mas lembrando que têm cúmplices nesta história da China. Dois países socialistas e comunistas foram a favor das medidas contra os estudantes e a população da China. Um foi a Alemanha Oriental, o outro foi Cuba. Com o Sr. Fidel Castro, Presidente eterno de Cuba, trinta anos ou coisa que o valha. O Presidente cubano encaminhou ao Governo Chinês a sua solidariedade no que concerne a este tipo de ação realizada no País, e Cuba, assim como a Alemanha Oriental – eu não saberia dizer quem é o Presidente hoje, mas é eterno –, deve ser incluída nesta Moção de Repúdio, creio eu, porque foram os dois únicos países do mundo que foram a favor. O Sr. Fidel Castro, de Cuba, e o Governo da Alemanha Oriental.

Então, Ver. Luiz Braz, eu vou votar a favor, mas futuramente eu quero colocar esta situação de Cuba e da Alemanha Oriental, que são co-responsáveis pela morte de todas estas pessoas nesse País. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Solicito uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Fundamento legal, nobre Vereador?

O SR. GERT SCHINKE: Deve ter algum fundamento legal, nobre Presidente. A Questão de Ordem que eu formulo é para que se faça a leitura desta Moção, para esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata a Questão de Ordem de V. Exª para que seja feita a leitura.

A Mesa informa a V. Ex^as, tomando em conta o pedido do Ver. Gert Schinke, de leitura do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, que requer uma Moção de Repúdio pela condenação à morte de três trabalhadores chineses pelo Tribunal de Xangai, que há também sobre a mesa uma outra Moção de Repúdio, ao tratamento dispensado aos estudantes chineses pelo Movimento Pró-Democracia quando protestavam contra a implantação da pena de morte.

Como a matéria é conexa, ela vai encaminhar a votação de forma conjunta. Ambos os Requerimentos, um que é precedente, evidentemente, que é o do Ver. Omar Ferri, em que a Ementa diz: “Moção de Repúdio ao tratamento dispensado aos estudantes chineses pelo Movimento Pró-Democracia, quando protestavam contra a implantação da pena de morte”. E outra, de autoria do Ver. Luiz Machado, que é subseqüente, evidentemente, que já é uma Moção de Repúdio pela condenação à morte de três trabalhadores chineses, pelo Tribunal de Xangai, que, como é sabido, inclusive pela imprensa e pelo próprio encaminhamento do Ver. Luiz Machado, não são mais três, são vinte e sete.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que esclareça se essas proposições vão ser votadas em conjunto e diga quem cerceia a liberdade.

O SR. PRESIDENTE: O Secretário fará a leitura.

O SR. SECRETÁRIO “AD DOC”: Pela ordem de chegada, Processo nº 1776, de 16 de junho de 1989, do Ver. Luiz Machado: “O Vereador que subscreve requer a V. Exª que, após os trâmites regimentais, seja oficiada à Embaixada da China em Brasília, manifestando o repúdio desta Casa pela condenação à morte de três trabalhadores chineses pelo Tribunal de Xangai. Sala das Sessões, 16 de junho de 1989. Ver. Luiz Machado”.

Processo nº 1821, do Ver. Omar Ferri: “O Vereador que este subscreve requer a V. Exª que, após os trâmites regimentais, seja oficiado ao Ministério das Relações Exteriores e ao representante da Embaixada Chinesa, manifestando o repúdio desta Casa ao tratamento dado aos estudantes chineses, por ocasião de manifestações do Movimento Pró-Democracia, quando protestavam contra a implantação da pena de morte”.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, Ver. Giovani Gregol, pelo PT.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às pessoas todas que estão aqui assistindo e acompanhando esta Sessão da Câmara de Vereadores, digo que eu tentei me inscrever anteriormente, Ver. Luiz Machado, para apoiar e parabenizar V. Exª pela iniciativa.

Naquela feita, há alguns dias atrás, eram ainda, dizia V. Exª, três vítimas, três mortos pela repressão na China; neste momento, já são vinte e sete, e outros tantos estão na fila para morrer. É por essa razão, inclusive, Ver. Luiz Machado, que o PT é contra a pena de morte que V. Exª apóia.

O Sr. Luiz Machado: Não, Vereador. Sou contra a pena de morte.

O SR. GIOVANI GREGOL: V. Exª é contra a pena de morte. Muito bem, mas não é esse o assunto da nossa intervenção. Somos contra a pena de morte, como também é V. Exª, porque entendemos que a pena de morte, entre outros motivos, pode ser usada para assassinatos políticos, para fins políticos. E sendo a pena de morte uma pena sem retorno, uma pena que não pode ser reparada, nós entendemos também por este motivo que ela não deve ser utilizada, ela não deve ser legalizada e, também, portanto, ser praticada, até porque ela não resolve, ela não diminui a criminalidade.

Mas sobre o assunto em pauta, eu gostaria de dizer que realmente o que está acontecendo lá é muito grave. O Partido dos Trabalhadores foi um dos primeiros partidos – senão o primeiro – que veio a público, Ver. Luiz Machado, repudiar a violência, a repressão ao movimento popular, porque se fala em estudantes, mas os estudantes são apenas uma parte. V. Exª sabe do movimento, é uma população toda. A China se encontra ainda num momento de guerra civil, são os trabalhadores em geral, é a população em geral, são as donas de casa, são os estudantes, são os operários, são os camponeses, são, inclusive, os militares, os soldados que se colocaram pedindo mais liberdade, mais democracia e, principalmente, mais socialismo.

É isso que deve ficar bem claro, porque os meios de comunicação de massa, todos eles, sem exceção, têm dado, Ver. Luiz Machado, uma visão distorcida dos fatos. Eles mostram a guerra civil, eles mostram a luta pela liberdade, a luta contra a burocracia, a luta pelo direito de manifestação, de organização autônoma da população, dos trabalhadores, mas, dando a entender que aquele enorme movimento de centenas de milhões de pessoas pretende a restauração do capitalismo na China. E isso inclusive é incoerente, porque até há alguns meses, e durante anos, esses mesmos meios de comunicação diziam que quem queria a volta do capitalismo na China era o governo que lá está e que se está mantendo graças a esses atos de violência.

Veja só a incoerência. Uma hora diz que quem estava no poder e permanece queria o capitalismo; depois, diz que aqueles que são contrários à permanência desse governo também querem o capitalismo. Então, não entendo o porquê da luta.

Na realidade, existe uma grande mistificação a respeito desse assunto. O que o povo chinês ora pede é mais socialismo, o que significa mais democracia, o que significa o aprofundamento do socialismo. É bem verdade que nós devemos, como V. Exª fez, diferenciar, grosso modo, o regime político do modelo econômico. V. Exª disse, existem países de economia privatizada, capitalista, existem países de economia socialista com democracia e com ditadura.

Hoje, na China, temos, nesse momento, um regime ditatorial. E as provas estão aí. Nada disso depõe contra o avanço que significou a vitória da revolução socialista chinesa, a grande marcha de Mao Tsé-Tung, que libertou o povo chinês de uma opressão secular, principalmente das potências ocidentais. Quem não conhece a história da guerra do ópio, na China, em que a Inglaterra lucrou verdadeiras fortunas a custa do sangue do povo chinês?

Então, contra isso, depois, a invasão japonesa na segunda guerra, contra isso tudo o povo chinês, liderado por Mao Tsé-Tung, liderado pelo partido comunista, rompeu as suas amarras. Nós não negamos isso. Fiéis a essa luta, pela conseqüência, pelo aprofundamento dessa longa marcha, dessa revolução é que hoje a China recebe, de nossa parte, o apoio. No VI Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores, que se deu no último fim de semana, em São Paulo, ficou decidido que no caso de Luiz Inácio Lula da Silva ser eleito Presidente da República, e o será, tendo como Vice-Presidente Fernando Gabeira, vamos romper relações com o atual Governo da República Popular da China, caso ele não cesse esses atos arbitrários e repressivos contra aqueles que pedem liberdade naquele país. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador, para encaminhamento das Moções de Repúdio ao Governo Chinês, é o Ver. Vicente Dutra.

A Mesa informa que ambas as Moções que tratam de repúdio ao Governo Chinês serão votadas conjuntamente, tanto a do Ver. Omar Ferri quanto a do Ver. Luiz Machado, eis que ambas se completam.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador tem procurado se abster de votar as moções de repúdio que têm sido trazidas a esta Casa, notadamente pela Bancada do PT, referindo a atos praticados em países fora do Brasil. Nós entendemos que compete a quem está vivendo, a quem está no palco dos episódios fazer uma análise isenta, uma análise completa sobre algum ou outro fato trazido aqui para ser repudiado por esta Casa ou apoiado, por isso tenho me manifestado.

Mas, neste caso do episódio da China, há alguns aspectos que obrigam o cidadão coerente, o cidadão do mundo livre a emitir a sua opinião. Não podem se omitir, a omissão neste caso não cabe porque é um fato histórico. Acredito que este episódio da China irá marcar uma época, irá iniciar uma era dentro da nossa caminhada da humanidade. Os fatos foram amplamente divulgados pela imprensa e é tão transparente a visualização dos mesmos que não permitem que qualquer pessoa possa se omitir alegando a interferência dos países.

Ora, quanto ao episódio do confronto dos estudantes com o Exército, eu não vou fazer uma análise agora, porque exatamente baseado naquela orientação de saber exatamente como surgiu aquele confronto, o porquê, se estava exatamente o governo fazendo uma tentativa de abertura, não vou fazer quanto a isto aí.

Mas nós nos insurgimos, da forma mais veemente e apoiando o Voto de Repúdio do Ver. Luiz Machado, porque ele pega exatamente no cerne da questão: é o fato das penas de morte, que hoje, segundo os noticiários, já somam a vinte e sete criaturas sacrificadas. Ora, é muito rápido o processo de julgamento desses estudantes. Sabe-se, quem moureja na Justiça, principalmente no crime, que qualquer processo, principalmente um processo que vai tirar a vida de uma pessoa, não pode ser julgado em cinco dias, a não ser que houvesse um clima de guerra e mesmo assim os exércitos que têm um pouco de consciência ao pior inimigo, mesmo àquele que praticou um crime de bomba, eles submetem este cidadão a um processo de defesa, um processo com revisão e recursos que são estabelecidos em qualquer mundo civilizado.

Portanto, quis o Governo Chinês eliminar de uma vez por todas, não só eliminar, mas provocar o terror naqueles que ainda têm dentro de si a chama da liberdade, que foi o cerne da manifestação dos estudantes na Praça Celestial.

Por isso, Ver. Luiz Machado, nós daremos integral apoio à sua manifestação, não tanto pelo confronto, isso nós analisaremos mais profundamente e só o tempo nos fará dizer o porquê desse confronto, mas pelas penas de morte que hoje somam vinte e sete, publicadas nos jornais e que a essas alturas já devem somar cinqüenta e quatro e sabe lá em quanto vai parar. Ainda hoje eu ouvia no rádio que a Universidade de Pequim foi invadida e foram presos vários professores e estudantes para serem submetidos a julgamento e sabe lá quantos deles vão apodrecer nas prisões da China e quantos ainda vão perder a vida na pena de morte.

Isso, Ver. Luiz Machado, me leva a confirmar a imagem que temos das esquerdas que quando assumem o poder não se diferenciam em nada da extrema direita. É um assassinato em nome do Estado e assim foi em Cuba, fizeram lá o paredón, colocando todos os inimigos e de repente por simples motivos como, por exemplo, um lá era inimigo de um sargento, era inimigo porque roubou a namorada, lá ia para o paredón também. Este é um episódio lamentável que a história registra neste século e que agora é repetido na China. Nada se diferencia dos países de extrema direita e a esquerda sempre, para registrar alguma oposição contra a esquerda, sempre larga um chavão de que o comunista não é comedor de criancinhas, pois agora não é só comedor de criancinhas, mas matador de criancinhas, estão matando criancinhas na China somente porque foram para a Praça Celestial desarmados e pediram um pouco mais de liberdade.

A história há de fazer justiça a esses mártires que estão perdendo a vida e muito rapidamente, porque essa gerontocracia tem os seus dias contados e contra ela está o tempo e dentro de um, dois, no máximo cinco anos estarão varridos e novas gerações irão assumir e, aí, sim, assumir e dar guarida a esse anseio de liberdade por que mártires na China hoje perderam a vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, para encaminhamento.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido Liberal quer registrar o seu encaminhamento favorável ao Requerimento do Ver. Luiz Machado, conjunto, inclusive, com o Requerimento do Ver. Omar Ferri, e dizer que está aí retratado cristalinamente, sem nenhuma dúvida, o que é o despotismo, o que é a tirania, o que é o extremismo de esquerda quando um governo notadamente comunista, distanciado e divorciado do mínimo de humanismo, assassina brutalmente aqueles que apenas fazem soar a sua voz e a sua manifestação para exigir o direito inalienável, o direito natural à liberdade.

E nós, do Partido Liberal, que temos uma bandeira desfraldada em defesa da liberdade social, em defesa da liberdade econômica e da liberdade política, vimos a esta tribuna para repudiar veementemente esse verdadeiro assassinato, este ato sangrento ocorrido na China e, conseqüentemente, sem maiores delongas, apenas afirmar, grifar de forma indelével que apoiamos o Requerimento ora proposto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A próxima Bancada a encaminhar é a Bancada do PDT, através do Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inquestionavelmente o mundo encontra-se abalado às atrocidades que se cometem na China. São indiscutivelmente acontecimentos que se incluirão no rol de tantos outros acontecimentos que lastimam a humanidade. O massacre feito pelo nazismo, feito aos judeus; o massacre de Chicago e tantos acontecimentos que na nossa ótica não vinculam ideologias, porque não há ideologia, não há regime que viva impunemente à morte da liberdade.

A liberdade não é apanágio deste ou daquele sistema, a nosso entender. Não há regime, não há ideologia que sobreviva longe da liberdade. E a liberdade é um compromisso da humanidade, e quando a humanidade se vê ameaçada nos episódios que assiste no território chinês, nada mais oportuno, nada mais adequado que os homens, a própria sociedade, nos seus diferentes quadrantes, nos mais diferentes matizes ideológicos, tem que se levantar, inquestionavelmente, contra uma atitude que não é privilégio, não é pressuposto desta ou daquela ideologia.

A liberdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o compromisso da vida, é o compromisso da sociedade consigo mesma.

Então, queremos aqui, em nome do PDT não só lamentar profundamente os acontecimentos que se registram e que chocam as nações e a humanidade, como também dizer que requerimentos desta natureza, manifestações desta ordem devem inundar as nações e o mundo no sentido de firmar o compromisso do ser humano com aquilo que é algo, o mais sagrado, por assim dizer, o compromisso com a vida e com a liberdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, solicito uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Baseado em que fundamento, nobre Vereador?

O SR. JOSÉ VALDIR: Baseado no art. 14, § 1º, inciso I, alínea “j”. Uma informação sobre o processo de votação: existem duas Moções que a meu ver não se contrapõem; sendo assim, as duas podem ser aprovadas?

O SR. PRESIDENTE: Elas serão votadas em conjunto.

Em votação a proposição do Ver. Luiz Machado e a proposição do Ver. Omar Ferri. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Ainda, de autoria do Ver. Gert Schinke, Moção de Solidariedade aos estudantes da Escola Técnica de Comércio, que estão reivindicando a mudança do estacionamento localizado no pátio da escola para outro local.

Em votação. Com a palavra, o Ver. Gert Schinke, para encaminhar pelo PT.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço questão de encaminhar pelo PT, para que esta Casa aprove uma Moção de Solidariedade à luta que os estudantes da Escola Técnica de Comércio da UFRGS vêm travando para terminar com o estacionamento que durante muitos anos vem perturbando as condições de ensino na escola. A partir de uma pequena reivindicação aparentemente tão simples, os estudantes da Escola Técnica desenvolveram um movimento de mobilização que teve imediatamente uma resposta representativa e contundente por parte da direção daquele estabelecimento de ensino e que desencadeou uma paralisação das atividades por parte da escola.

Nós vimos aqui, veementemente, repudiar a maneira como foi conduzida, por parte da direção da escola, esta tratativa com os estudantes, porque entendemos que não havia nenhum motivo para terminar com as aulas daquele estabelecimento e desencadear de tal maneira um processo de negociação abrupto com os estudantes daquela escola.

Portanto, queremos aqui manifestar nossa solidariedade com os estudantes que, a exemplo dos estudantes chineses, que não enfrentam apenas uma escola, mas os tanques nas ruas, dão um exemplo à humanidade que deve ser seguido.

Aproveito esta oportunidade em que manifesto o encaminhamento de aprovação a esta Moção para manifestar a semelhança que existe nesse movimento de luta pela democracia, de luta pelos direitos civis, pelas liberdades democráticas que se manifestam também no embate da luta travada, aí não mais só por estudantes, mas por intelectuais desta Cidade no episódio acontecido no Bar Ocidente e que tem uma semelhança, sim, porque se trata de garantir liberdades democráticas, direitos civis, que devem ser respeitados e que, hoje, se consubstanciam num movimento que toma corpo na Cidade e que está aqui representado por esta pequena tarja simbólica que significa Bom Fim – Pequim, que estabelece a relação entre estes dois movimentos.

Eu concluo, salientando a semelhança que tem estes três movimentos que, no seu bojo, trazem a luta que é hoje desencadeada pelos estudantes do mundo inteiro que estão sendo reprimidos, seja pela direção de um estabelecimento que não tem a sensibilidade, sequer, de ouvir os estudantes e, por isso, paralisa as aulas de uma escola na nossa Cidade; de uma polícia que não tem, sequer, compromissos com a lei que tem que cumprir; e com o regime autoritário que reprime os estudantes abaixo dos tanques e massacra a população civil do seu país. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encaminhado à Mesa, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, Requerimento em que solicita seja manifestada a solidariedade da Casa à Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Regina Gordilho, pelo seu trabalho de moralização, repudiando com veemência todo tipo de insinuação e ameaças feitas pelos Vereadores Túlio Simões, do PFL, e Paulo Emílio, do PDT, reafirmando seu desejo de que a administração pública seja realizada com transparência.

Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhamos esta Moção e já me solicitava o seu apoio, desde logo, o Ver. Zanella, na medida em que esta Moção envolve ameaças e insinuações do Ver. Túlio Simões, do PFL, e Paulo Emílio, do PDT.

Acho que esta Câmara se sente muito confortada comparando estes acontecimentos de São Paulo e Rio com o padrão de seriedade que existe aqui, de qualidade do seu funcionalismo e onde pequenos problemas que possam ter surgido parecem profundamente insignificantes frente ao fato de que a Vereadora e Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Regina Gordilho, por enfrentar com seriedade e rigor algumas deformações profundas que encontrou na sua chegada lá, mais do que obstáculos ao seu trabalho, encontra ameaças de morte.

No Jornal do Brasil do dia 22 há uma passagem textual. O Ver. Túlio Simões, subindo em uma mesa, teria dito à Presidente: “Não quero carregar o preço de ter que fazer com que a Senhora passe por situações desagradáveis que acho que a vida já fez V. Exª passar”. Mais claro que isso é impossível, é uma ameaça vergonhosa, gangster, e de uma concepção desse Vereador, que, evidentemente, não atribuo ao seu Partido, inaceitável.

Nós sabemos que o que está em jogo lá é o problema de funcionários: trezentos efetivados e cento e sessenta contratados que nem compareciam à Câmara, que tinham um sistema de contratação absurdo e que foi detectado, no início dos trabalhos da nova legislação, e o que efetivamente acontece é que a Presidente não encontrou amparo suficiente da própria Mesa da Câmara para proceder na exclusão desses funcionários e teve que recorrer a uma ação popular na Justiça para poder encaminhar a sua própria política.

É preciso recordar também que na Câmara de Vereadores de São Paulo, o Presidente, Ver. Eduardo Suplicy, do PT, enfrentou situações semelhantes, não a ameaça de morte em si, mas o incêndio criminoso nas instalações da Câmara, ameaça de morte pelo telefone, falsificação de documentos, constatou diferentes deformações e, hoje, os dois funcionários identificados como responsáveis pelo incêndio e pelas falcatruas tiveram decretado as suas prisões.

É lamentável o quadro encontrado na Câmara de São Paulo e na do Rio, mas a justificativa principal dessa Moção é a solidariedade absoluta, nesse caso, à Presidente Regina Gordilho, a nossa indignação contra essa inadmissível ameaça e esse procedimento que envergonha a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Encaminha, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, é fundamental para a votação do Requerimento, já que foi citado nominalmente o Vereador do PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós encaminhamos favoravelmente o presente Requerimento e apenas eu conversava com o Líder a respeito de uma retificação porque o fato envolveu a Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, a Verª Regina Gordilho e o Ver. Túlio Simões. Eu não vou dizer nem o Partido, porque não é contra o Partido, é contra aquele Vereador que individualmente tomou uma atitude que é de todo lamentável no processo democrático, que é a de formular e, textualmente, dentro da Casa, dentro do Poder Legislativo, ameaça de morte. É profundamente lamentável este episódio numa época em que se busca a transparência do Poder Legislativo, ele não pode ficar comprometido com este tipo de procedimento. E nós sabemos muito bem o tipo de comportamento que tomou a Verª Regina Gordilho, no Rio de Janeiro.

E, pessoalmente, eu tive a oportunidade de, há duas semanas, ter um contato pessoal com a nobre Verª Regina Gordilho, lá na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, em que ela me colocava as dificuldades que ainda ela vinha encontrando com relação à moralização daquela Casa. E eu acho que o trabalho da Verª Regina Gordilho à testa daquela Casa merece o nosso reconhecimento, porque são posições como estas que dignificam o Poder Legislativo Municipal, não só o do Rio de Janeiro, como de todos os Poderes Legislativos deste País. E o que enodoa o Poder Legislativo são procedimentos a exemplo desse tomado pelo Ver. Túlio Simões, profundamente lamentável, sobretudo, quando essas ameaças partem com o objetivo de intimidar a Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro na sua ação moralizadora em relação àquele Poder Legislativo, que era conhecido como a gaiola de ouro e que deve servir de paradigma, a ação da Verª Regina Gordilho, para todos os Legislativos Municipais deste País, até para que a classe política reconquiste seu espaço de credibilidade que vem perdendo exatamente com os fatos que vinham ocorrendo na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro e na Câmara de Vereadores de São Paulo.

Eu encerro, Sr. Presidente, apenas pedindo ao nobre autor da proposição com relação à pequena retificação em relação a esta questão porque, pelas informações que eu próprio li, ontem, no “Jornal do Brasil”, a ameaça partiu do Ver. Túlio Simões, que textualmente a fez expressamente, promoveu, no próprio Plenário do Legislativo Municipal, uma ameaça de morte em relação à Verª Regina Gordilho.

Por tudo, Sr. Presidente, nós nos solidarizamos com o teor da presente ementa que repudia atos dessa natureza e esperamos que sirva como exemplo o procedimento da Verª Regina Gordilho, que soube atacar fundo aquilo que era conhecido no Brasil inteiro como a “gaiola de ouro” e combatendo aquilo que é tão pernicioso em qualquer poder da República, tanto no Legislativo, Executivo e Judiciário, que é a figura do funcionário-fantasma.

Por tudo isso, nós reiteramos o nosso encaminhamento favorável à Moção de Apoio à Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Verª Regina Gordilho, à frente daquele Legislativo num trabalho sério, responsável e altamente moralizador.

Registro, aqui, ainda, neste momento, que falo em nome da Bancada do Partido Democrático Social com assento no Legislativo da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. José Alvarenga.

Ainda, sobre a mesa, Voto de Pesar, de autoria do Ver. Artur Zanella, pelo falecimento de Roberto Eduardo Xavier.

Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apenas destacar que esse não é um voto daqueles considerados normais, usuais, é um Voto de Pesar com uma pessoa, um jornalista, um escritor que foi Secretário do Governo Municipal de Guilherme Socias Villela, que foi primeiro Secretário Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre, Secretário Estadual e uma figura que toca a todos nós, Diretor da RBS. E é por isso que eu queria este destaque especial para a dor que sentem todos com o desaparecimento de Roberto Eduardo Xavier. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Voto de Pesar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o Ofício nº 538/GP, em que o Sr. Prefeito solicita seja sustada a tramitação do PLL nº 022/89.

Apregoa, ainda, o Ato nº 5.301 e a Portaria nº 515, desta Casa, que designam Vereadores deste Legislativo para representarem a CMPA no XXVI Encontro Nacional de Vereadores, a realizar-se de 21 a 23 do corrente, em Brasília.

Tempo de Liderança com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Bairro Bom Fim anda azarado ultimamente. Em primeiro lugar, pelo problema do Bar Ocidente e, em segundo lugar, pela insistência do Sr. Caio Lustosa contra monumentos religiosos naquela área.

Na primeira notícia, saiu que o ex-Vereador Caio Lustosa afirmara que aquele monumento em frente ao Pronto Socorro era o principal problema de segurança do Bairro. Depois, o Sr. Caio Lustosa veio novamente aos jornais dizer que não é o mais grave problema, mas a instalação é indevida e manda, na parte que lhe toca, a Lei Complementar nº 12, induzindo os leitores a um erro, porque diz o seguinte: “É um flagrante desrespeito à legislação municipal, segundo artigo 18, inciso IX, artigo 19”... Inciso tal, etc.

Eu estive lendo, Srs. Vereadores, a Lei Complementar e para se ver como se enganam as pessoas com informações oficiais. No art. 18, inciso IX, diz: “Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nos logradouros públicos”.

Essa menorah está no meio-fio. Não é passeio público, ninguém passeia por ali, não há veículos. E fala também o ex-Vereador Caio Lustosa, dizendo o seguinte, art. 19: “Não perturbar o trânsito público, não prejudicar o calçamento, o ajardinamento, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados”. Não é nada disso, aquilo não atrapalha em nada.

Mas, o Ver. Caio Lustosa, tão cioso quanto aos movimentos religiosos do povo de Israel, não vê as outras transgressões que ocorrem nos logradouros públicos: despejar águas servidas, estacionar, por mais de vinte e quatro horas seguidas, veículos equipados para atividade comercial, praticar desportos nos balneários, fora dos locais determinados. Eu não vi o Ver. Caio Lustosa cuidando do jogo de peteca, por exemplo, e está aqui no Código de Posturas. É proibido, também, acender fogo fora dos locais determinados, queimar fogos de artifício é proibido. Também não vi o Ver. Caio Lustosa tratando desses assuntos, só o que ele está querendo tirar é o monumento religioso que se localiza em frente ao Pronto Socorro. É isso que ele quer!

Temos que referir, também, o art. 21, que diz: “É proibido manter acesos nas salas de espetáculos cigarros ou assemelhados”. O Bar Ocidente, que o Ver. Caio tanto gosta, provavelmente deve ter alguém fumando lá dentro e com isso ele não está preocupado. Mas, já que o Ver. Caio está tão preocupado com os símbolos religiosos, querendo tirá-los de lá, vou citar um caso que ele pode tirar e que é irregular, e ele sabe, não retira porque não quer.

Em 1987, encaminhei Pedido de Informações ao Prefeito Collares perguntando se os painéis publicitários junto ao Laçador e com a rótula da Baltazar de Oliveira Garcia e da Assis Brasil podiam estar lá. Resposta do Prefeito Collares: “A implantação dos painéis transgride o disposto no Decreto nº 81/84”. Outra: “A atual administração”, em seu ofício tal, à divisão não sei o quê, “cancelando as licenças e solicitando a remoção dos painéis num prazo de 30 dias”. Isso foi em 1987! Para o atual Governo mandei perguntar se ele iria retirar os painéis, explicando o local, o endereço.

Então, o Ver. Caio Lustosa quer retirar o monumento religioso, a menorah, que é acesa durante a festa do Chanucá, somente sete dias por ano. Não atrapalha em nada! Coloquei endereço, local, a lei que está transgredindo, tudo direitinho. Resposta - para os senhores verem a enrolação, quando é específico o pedido, estão ali os anúncios irregulares numa rótula -, o Prefeito Olívio Dutra responde: “Informo que a SMAM desenvolve estudos sobre a paisagem urbana com enfoque especial à poluição visual ocasionada pela exposição de veículos publicitários implantados em logradouros públicos e deste estudo resultará um levantamento, a partir do qual será determinada a remoção daqueles que se encontram em desacordo com a legislação”.

Não precisa fazer levantamento, Ver. Flávio Koutzii. É ao lado do Laçador, é na Assis Brasil, e a Prefeitura se comprometeu em tirar em trinta dias. E o Ver. Caio Lustosa dizia aqui que ia retirar no primeiro dia e não tirou, mas quer tirar o monumento que a comunidade israelita colocou em frente ao Pronto Socorro. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador em Liderança, Ver. João Dib, pelo PDS. (Pausa.) Pelo Ver. Flávio Koutzii, do PT, fala o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tive oportunidade de, no início desta semana, subir a esta tribuna, em tempo de Liderança, falando em nome da nossa Bancada, Partido dos Trabalhadores, contra esse ato de guerra, esse ato arbitrário que foi a atitude de alguns policiais, de alguns maus policiais - que nós ainda não sabemos, infelizmente, quem são, estamos esperando que os nomes sejam divulgados e que a sua irregularidade e ilegalidade seja punida, como manda a lei -, ocorrido no Bom Fim na noite de sexta-feira da semana passada, entre 11h e 11h30min da noite.

E o assunto obteve muito desenvolvimento, o assunto é polêmico, e nós estamos muito longe ainda de ver cessadas as conseqüências daquele ato. Inclusive, conversando com um dos proprietários do bar - não aquele que foi preso numa farsa montada de flagrante de posse e tráfico, mesmo que ele possuísse aquele cigarro de maconha de dez gramas não constitui tráfico, prova de tráfico, no máximo, porte ou uso, mas com o outro proprietário apelidado de “Fiapo” -, ele me dizia que a polícia já havia dado mais de vinte batidas no seu estabelecimento, mas nunca tinha se portado com aquele barbarismo, e subo de novo a esta tribuna para protestar novamente contra a forma que está sendo tratada essa questão.

Em primeiro lugar, para acabar com essa conversa de que somos contra ou, neste caso específico, fomos contra ou somos à polícia, absolutamente. Ficou bem claro, aqui, no meu pronunciamento, que somos contra aquele ato específico, aqueles maus policiais que, volto a repetir, infelizmente e como previa o nobre Ver. Omar Ferri, ainda não sabemos quem são, os nomes não foram divulgados.

Ontem, num programa de rádio, o Delegado Newton Müller, me garantiu ele - hierarquicamente responsável por aquele ato, se responsabilizou daquele ato -, ontem, na Rádio Bandeirantes, numa mesa que tivemos sobre o problema, dizendo que não tinha nada a ver com o assunto e que não tinha conhecimento, mas que, certamente, garantiu ele, empenhando a sua palavra, que a autoridade policial estava internamente tomando providências.

Então, continuamos esperando pelas providências. Mas o Ver. Isaac Ainhorn dizia esses dias, numa conversa pessoal que tivemos, que ele não é contra aquele estabelecimento, o Bar Ocidente, que ele não pediu o fechamento daquele estabelecimento, que ele também protesta contra a arbitrariedade policial. Se protesta, nobre Vereador, também deve vir a esta tribuna fazer coro conosco da Bancada do Partido dos Trabalhadores exigindo a punição dos maus policiais, exigindo que esse tipo de coisa não volte a se repetir e apoiando política e efetivamente o movimento chamado Bom Fim - Pequim que tem, sim, alguma analogia, mesmo que V. Exª negue, com o movimento de lá. Não houve mortes ainda, é verdade, mas são jovens, é uma população que pede e exercita a sua cidadania, que pede e exercita a prática da democracia, que por isso está sendo punida e reprimida.

Inclusive, lemos ontem na “Zero Hora”, declarações do Ver. Isaac Ainhorn, de quarta-feira, dizendo, pessoalmente estava aqui, os Anais dizem, mas vale a pena ler: “Quem vai ao Ocidente não é anjinho. E com criminosos a polícia não pode agir com jeitinho”. Então, aquelas quarenta pessoas, inclusive funcionários, usuários, os proprietários que lá estavam, segundo o Ver. Isaac Ainhorn, não são anjinhos e com criminosos não se pode agir com jeitinho.

Queria desafiar o Vereador para dizer o que são estas pessoas, se não são anjinhos, o que são? São aquilo que aqueles maus policiais gritavam lá, chamando as moças, não de prostitutas, é uma palavra mais forte, e chamando os rapazes de veados. Faço questão que se transcreva isso, porque foram estas as palavras usadas. Será que é isto? Eu acho que não.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, embora não tendo delegação, tenho certeza, também, que a Bancada do Partido Socialista Brasileiro, assim como outras Bancadas, consideramos que ali estavam pessoas na sua integralidade e com todos os seus direitos legais e constitucionais, que foram violados. Nós não aceitamos e repudiamos e vamos continuar repudiando qualquer atitude, qualquer insinuação à sua honra e à sua honestidade e qualquer ataque aos seus direitos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Vicente Dutra que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa ocupar a tribuna em tempo de Liderança pelo PDT.

O SR. PRESIDENTE (Vicente Dutra): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, em tempo de Liderança.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, compareço a esta tribuna, e mais uma vez, a comunidade do Bom Fim, a comunidade da Zona Sul, a comunidade da Zona Leste e da Zona Norte, de todos os pontos desta Cidade clamam e suplicam por segurança. Não é mais possível se andar durante o dia e muito menos durante a noite. E um dos bairros que mais está sofrendo pela falta de segurança é o Bairro Bom Fim. Ninguém pode passar pelo Bairro Bom Fim que é agredido, que é atacado, que é violentado por verdadeiras gangues que se deslocam de diversos pontos da Cidade, entre elas os “Nazi dogs”, que são freqüentadores daqueles locais, ali do Bairro Bom Fim. E quero dizer a V. Exª^s, e a minha história na cidade de Porto Alegre está aí para confirmar: nunca compactuei com qualquer espécie de violência, seja ela de onde venha. E por isso eu afirmo aqui desta tribuna que o Ver. Giovani Gregol mentiu para o jornal Correio do Povo quando disse da atitude de defesa do colega Isaac Ainhorn em relação à violência da polícia contra os freqüentadores do Bar Ocidente, durante a batida da noite de sexta-feira.

Eu quero protestar e repudiar esse tipo de atitude, que tenta confundir a opinião pública, que tenta ganhar espaços na imprensa, que tenta buscar alternativas para um governo que está completamente esvaziado, para um governo que nada fez pela cidade de Porto Alegre, para um governo que não tem seriedade em relação aos projetos que apresenta, que entra com projetos e depois os retira, porque esses projetos são humilhantes para o funcionalismo municipal. O PT busca confundir a opinião pública da cidade de Porto Alegre através dessas manobras. Eu jamais afirmei, jamais defendi violência de qualquer espécie.

E aqui desta tribuna, se efetivamente existiu violência por parte da polícia, eu repudio também essa violência. A própria “Zero Hora”, no dia 21 de junho de 1989, tinha afirmado isso. Agora, que eu luto pela segurança dos moradores do Bairro Bom Fim e por todos os moradores da minha Cidade, eu luto.

Se o Vereador Gregol acha que questão de segurança é irrelevante, a Câmara de Vereadores, a cidade de Porto Alegre não acha. Até porque há uma Comissão Especial desta Casa, embora não possa constitucionalmente tratar dessa matéria, ela não pode ficar alheia a esse debate.

Eu, como Vereador, tenho tido uma luta muito séria e responsável pela melhoria da qualidade de vida dentro da nossa Cidade e especialmente em relação ao Bairro Bom Fim. Tive oportunidade de tentar sob várias formas buscar entendimento entre os bares e a comunidade do Bom Fim, porque os bares do Bom Fim fazem parte da história e do folclore da Cidade. Agora, o que estão fazendo é criar um quadro puramente artificial.

Eu repito aqui, em momento algum afirmei ser a favor da violência da polícia. Sou contra essa espécie de violência, como de outra qualquer. O que afirmei é que o Delegado Newton Müller Rodrigues, quando baixou uma portaria, estabelecendo horário de funcionamento, o problema da violência do Bairro Bom Fim resolveu-se, muito embora outros quisessem e afirmavam que a polícia tinha que pôr policiamento ostensivo.

Gostaria, sinceramente, que o Sr. Jair Krischke, que hoje se manifesta favorável ao movimento Bom Fim - Pequim, que semelhança só existe na sílaba final que termina em “im”, que se solidarizasse também com a comunidade do Bairro Bom Fim, que vem sendo vítima da violência, de estupros, em atitudes em que o sangue se torna o fato mais corriqueiro. Basta apurar-se o número de registros policiais de cenas de violência ocorridas na Osvaldo Aranha, que se vai constatar que a defesa dos cidadãos do Bairro Bom Fim é uma questão de direitos humanos.

Não é mais possível se viver do jeito que está a cidade de Porto Alegre, desguarnecida e despoliciada. Infelizmente, sabemos que o Governador Pedro Simon não tem adotado as medidas necessárias para aparelhar a polícia e os homens da polícia, até do ponto de vista salarial, para que possam enfrentar o problema da segurança. E lamentamos, também, deixo isto registrado, porque ninguém tem monopólio da defesa dos trabalhadores, dos camponeses, não é do PT este monopólio e nem do Bom Fim, mas lamentamos que, quando é para ações contra agricultores sem terra, o Governador obriga a Brigada Militar a ir reprimir este segmento da sociedade que luta por suas legítimas reivindicações e, no entanto, deixa a Cidade desguarnecida e despoliciada. Agora, sabemos que devemos igualmente reconhecer que ele é um homem cuja história revela que ele não compactua com violência. Isso é um registro que se deve fazer com relação ao Governador Pedro Simon.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo, mais uma vez, que repudio toda e qualquer manifestação em que queiram me confundir à opinião pública, notadamente a do Ver. Giovani Gregol que, infelizmente, não sei se ele confirma isto, aquilo que está nos Anais da Casa, porque o que está dito, aqui, é um fato mentiroso. Se ele confirma, ele mentiu quando falou em “atitude de defesa do colega Ver. Isaac Ainhorn em relação à violência da polícia contra os freqüentadores do Bar Ocidente”. Jamais eu tive posição neste sentido, de defesa de qualquer tipo de arbitrariedade. Nem esta e nem outra qualquer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, em tempo de Liderança, por transposição de tempo com o Ver. Luiz Machado, pelo tempo que lhe cede o Ver. Vicente Dutra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer a gentileza do Ver. Luiz Machado e do Ver. Vicente Dutra que me permitiram falar antes das suas Lideranças.

Eu só solicitei isto, porque se encontra, aqui, neste Plenário, o Presidente da Associação da Vila Juliano Moreira, nosso amigo Sílvio, que veio até aqui um tanto assustado com o Edital que a Fundação Zoobotânica colocou no jornal Zero Hora. Uma página inteira do jornal Zero Hora para dizer que a Câmara cometeu um ato dos mais espúrios possíveis quando permitiu que aquelas cem famílias, que estão lá na Vila Juliano Moreira, pudessem lá permanecer sem serem despejadas e ficarem no meio da rua sem ter para onde ir, como três famílias já foram despejadas naquele local.

Falo, também, em nome do Ver. José Valdir.

Eu quero dizer que o Edital da Fundação Zoobotânica é uma das coisas mais monstruosas que eu já ouvi. Porque, nesse Edital da Fundação Zoobotânica, eles solicitam para o Poder Judiciário que aquelas famílias que lá estão fiquem sem água, fiquem sem luz, fiquem sem nenhum benefício do Poder Público para obrigar àquelas famílias a desaparecer daquele local. Não interessa para o Estado, não interessa para a Fundação Zoobotânica o destino destas noventa e sete famílias. Falando em artigos da Constituição e fazendo referências a alguns artigos da Lei nº 43 do Município, quem fundamenta esse Edital mostra um despreparo e um desconhecimento jurídico dos maiores.

Infelizmente, essa pessoa que está fundamentando este Edital faz com que a Fundação Zoobotânica apareça, frente à opinião pública, como uma entidade mentirosa, como uma entidade monstruosa, porque, além de colocar mentiras frente à opinião pública, coloca aquelas noventa e sete famílias como intrusas, como invasoras, quando na verdade isto não acontece.

Isto já foi dito várias vezes e não pode ser contestado por aqueles que dirigem a Associação Zoobotânica: aquelas famílias estão lá há cerca de cinqüenta anos, estão naquele local muito antes de a Associação Zoobotânica ter propriedade sobre aquela área. E aquelas famílias que lá estão nada mais pedem do que um melhor tratamento para negociar as suas vidas. O que aquelas famílias não querem é ser despejadas da forma com que três famílias já foram despejadas daquele local. O que aquelas famílias querem não é maltratar o meio ambiente, como diz esse advogado que fundamentou esse Edital que está hoje no jornal Zero Hora. Aliás, são responsáveis por aquele meio ambiente não ter sido atacado ainda. Eles são responsáveis por isso.

E disse mentirosamente, mentirosamente, Ver. Vicente Dutra, esse Edital, que essas famílias vivem à margem de fontes naturais de água que servem a toda uma população. Não é verdade, porque essas famílias vivem do lado esquerdo de quem sobe para a Protásio Alves, na Cristiano Fischer, numa região bem alta. Na região onde elas vivem não existe nenhum leito natural de água que sirva àquela população.

Aliás, essa população, para não sujar o meio ambiente, para não poluí-lo, para poderem até melhorar a própria situação deles, moradores, fez um esgoto. Há um esgoto correndo, feito por aquelas famílias. A água foi colocada lá pelo DMAE que, há algum tempo atrás, reconheceu o direito que estas famílias têm de poder receber água, agora, um direito que a Fundação Zoobotânica está querendo negar.

A Fundação Zoobotânica acha que é humano, que é legal fazer com que aquelas crianças, porque as noventa e sete famílias têm crianças, fiquem sem água, sem energia elétrica, para que eles possam sair por aí dizendo que essas noventa e sete famílias consomem energia elétrica que é paga pelo Estado. Mas eles não dizem, para poder fazer com que a opinião pública saiba da verdade, que estas noventa e sete famílias apenas não colocam a sua própria energia elétrica porque o Estado as proíbe, está bem claro no Edital de intimação.

O Presidente desta Casa, que foi intimado para prestar esclarecimento, o Sr. Prefeito Municipal, que foi intimado também para prestar esclarecimentos, tenho certeza absoluta, eles estão bem conscientes daquilo que esta Casa fez, tenho certeza de que a Auditoria da Casa, que fez o Projeto de Lei, que fundamentou o Projeto, e a Assessoria Jurídica do Sr. Prefeito Municipal saberão dar a aula jurídica que falta para o conhecimento total daqueles que fundamentaram o Edital de intimação que saiu, hoje, em “Zero Hora”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. Vieira da Cunha, V. Exª está com a palavra.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, esse Edital de intimação publicado, quase uma página, em “Zero Hora”, tem afirmações que não condizem com a realidade da população da Vila Juliano Moreira. Inclusive, afirmações acintosas à Câmara Municipal e a todos nós, Vereadores, que votamos favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz.

Novamente, a Fundação Zoobotânica e o próprio Estado do Rio Grande do Sul insinuam, Ver. Luiz Braz, que o Projeto de Lei de autoria do V. Exª visaria a viabilizar empreendimentos imobiliários naquela área. Textualmente diz o seguinte: “A Lei Complementar nº 230, de maio de 1989, viabiliza empreendimento imobiliário que poderá decorrer da aplicação da lei ora impugnada em área altamente valorizada como a do Jardim Botânico”.

Não há justificativa nenhuma, Ver. Luiz Braz, para este tipo de atitude do Estado do Rio Grande do Sul e da Fundação Zoobotânica, e os argumentos, Ver. José Valdir, foram trazidos para esta Casa pela própria Fundação. Eu recebi em meu gabinete o Ofício nº 15/89, da Fundação Zoobotânica, do dia 23 de maio de 1989, em que a própria Fundação nos informava como surgiu a Vila Juliano Moreira, as origens daquela população, inclusive destacava, em papel timbrado da Fundação, os dados dos moradores de 1981, esses dados. Portanto, há nove anos, a própria Fundação Zoobotânica já admitia que mais de 70% dos moradores da Vila tinham mais de dez anos de ocupação daquela área. Em 1981, portanto, há oito anos, mais de 70% da população tinha mais de dez anos de ocupação daquela área.

É claro, Ver. Vicente Dutra, V. Exª, como advogado que é, sabe que não cabe usucapião em terra pública. Mas a Fundação Zoobotânica não pode negar uma realidade criada, aliás, pelo próprio Estado. Nesse mesmo ofício a Fundação Zoobotânica diz que a Secretaria da Saúde do Estado foi quem permitiu, inclusive autorizou a ocupação dessa área há décadas atrás. E agora este mesmo Estado que permitiu e autorizou a ocupação quer, em juízo, alegar, inclusive, a ilegitimidade da ocupação da área.

É uma contradição incrível. Chegam a afirmar no processo judicial, chegam ao cúmulo de afirmar que não há pretensão possessória por parte dos invasores. Pretensão possessória é a posse real, efetiva, não pode ter pretensão quem já tem o conteúdo, o direito, eles estão na posse dos imóveis, tenho certeza de que estes dados de 1981, da Fundação Zoobotânica, quando dizia ela mesma que mais de 70% tinham mais de dez anos de ocupação, hoje deve chegar a mais de 80 ou 90% daquelas famílias com mais de dez anos.

O que é preciso que a Fundação e o Estado do Rio Grande do Sul entendam é que nós não estamos aqui para compactuar, Ver. Luiz Braz, e não foi este o objetivo da Lei e ela não será utilizada para isto e nós seremos os primeiros a não permitir que isto aconteça, que a Lei de autoria de V. Exª seja utilizada para viabilizar ali algum empreendimento imobiliário. Nós seremos os primeiros, Vereadores desta Casa, a impedir que tal ocorra. Mas o que não se pode deixar que aconteça é que aquelas famílias continuem com uns vinte, trinta ou quarenta anos com direito de posse, morando no local sem as mínimas condições de vida e de dignidade, sempre com um argumento de que se trata de uma ocupação clandestina e que lá não podem ser levadas as mínimas condições de serviços públicos essenciais.

Penso, Ver. Luiz Braz, e finalizo, que o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Zoobotânica estão indo longe demais com este caso, fruto, aliás, da incompetência que já vem de décadas do Estado para resolver a questão como já deveria ter sido resolvida há muito tempo, amigavelmente, reconhecendo o direito legítimo de posse daquelas famílias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros, em tempo de Liderança, pela Bancada do PDS.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acabo de tomar conhecimento que deu entrada nesta Casa o pedido do Sr. Prefeito Municipal retirando o Projeto que previa o aumento do resíduo para janeiro do ano que vem. E congratulo-me com S. Exª que retirou, acredito eu, para reexaminar a situação, tendo em vista a reivindicação da classe dos municipários e especialmente a sua ressonância nesta Casa.

S. Exª deve ter sido sensível às dificuldades que encontraria na aprovação desse Projeto extremamente injusto para a categoria dos municipários. Quando se vive um clima de arrocho salarial, S. Exª não poderia permitir que esse tipo de projeto tivesse andamento, sobrecarregando ainda mais a classe honrada dos municipários.

Por isso me congratulo com S. Exª e tenho certeza de que há de voltar a esta Casa um Projeto que realmente esteja ao encontro dos anseios de toda a classe dos funcionários do Município. S. Exª mostrou que é aberto ao diálogo e tenho a certeza que remeterá conforme a manifestação aqui expendida por quase todas as Bancadas de que esse Projeto virá limpo, no sentido de que será dado imediatamente o resíduo que essa categoria funcional tem direito.

Por isso fica a manifestação de apreço e de congratulações da Bancada do PDS, por essa medida altamente democrática que certamente vai trazer a toda a classe dos municipários aquelas vantagens que tem direito desde o início desse ano. É uma satisfação saber que temos uma Liderança no Município aberta aos anseios da comunidade.

Era essa a comunicação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que gostaria de trazer ao Plenário desta Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança do PMDB, Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar sobre o Fundo de Previdência dos Vereadores e sobre o Projeto que encaminhei a esta Casa, que altera o Regimento Interno.

A maioria dos Vereadores desta Legislatura não faz mais parte do Fundo de Previdência. Fundo este que dá o direito de o Vereador aposentar-se com oito anos de mandato. Foi dito que o Fundo é imoral, eu não entro no mérito da questão. Por tudo isso, eu pedi o meu desligamento do Fundo há dois meses, sabendo da luta dos Vereadores desta Legislatura de não serem uma classe política privilegiada, ou seja, em detrimento a outras categorias.

Por isso encaminhei um Projeto de Resolução para retirar o privilégio existente no momento, onde a lei atual dá direito ao Vereador de faltar até três Sessões, sem justificativas. Nós queremos a igualdade com os trabalhadores e para tanto espero contar com o apoio e os votos dos meus colegas Vereadores para aprovação deste Projeto. Da maneira atual da Lei, art. 144, não perceberá jetton o Vereador que deixar de comparecer à Sessão ou dela se afastar durante a Ordem do Dia, salvo escusa legítima, até o máximo de três, por mês. Em primeiro lugar, acho, não nos dá igualdade, o Vereador, a classe política com os trabalhadores e com outras categorias que precisam justificar a falta, seja ela uma, duas ou três.

Portanto, sei que é um Projeto que mexe com o interesse da maioria dos Vereadores, porque mexe no bolso do Vereador. No momento que forem cortados os três dias que hoje o Regimento Interno dá ao Vereador de não estar presente em Plenário e ter assim mesmo o seu jetton garantido, quero dizer que não concordo e espero que, no futuro, quando este Projeto vier para discussão e votação, que ele tenha apoio desta Casa, porque nós convivemos com as bases, diferente de alguns Vereadores que muito respeito nesta Casa, mas que são Vereadores que não convivem na periferia – isto que quero dizer -, e, não vivendo na periferia, não são questionados quanto a essas leis que dão privilégio à nossa classe política em detrimento a outras categorias da sociedade.

Quero também fazer no meu pronunciamento de hoje um agradecimento a esta Casa que votou favorável ao Voto de Congratulações com o Governo Alfonsín por deixar o poder antes do tempo que a lei manda. Ele tinha mais quatro ou cinco meses para ficar no poder e abriu mão desse tempo para favorecer seu país e o próximo governo do Presidente Menem.

Quero dizer que espero que esses ventos soprem da Argentina para o Brasil e que o futuro Presidente que será eleito a 15 de novembro possa assumir seu mandato antes de 15 de março de 1990, que é o prazo previsto em lei.

Acho que esse gesto engrandece o Governo Alfonsín e em meio a todas as dificuldades por que passa a Argentina, a gente consegue ver um governo que atende ao clamor do povo que se levantou e Alfonsín está deixando o poder. Não tenho certeza, mas, se não estou enganado, no próximo dia 08 de julho, o Sr. Alfonsín deixa o poder. Acho que é um gesto grandioso para um governo e espero que esses ventos soprem da Argentina para o Brasil e que em 15 de novembro possamos votar num Presidente que tenha compromisso com a Nação e que possa assumir os destinos do nosso País antes de 15 de março de 1990! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Flávio Koutzii. Ausente. Próximo orador é o Ver. José Valdir, que está com a palavra em Explicações Pessoais.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de falar sobre a Vila Juliano Moreira, quero fazer algumas colocações a respeito dos incidentes no Bom Fim.

O nobre Ver. Isaac Ainhorn colocou, esta semana, que os freqüentadores do Bar Ocidente não eram anjinhos e hoje, habilmente, no seu pronunciamento, fugiu de dar explicações sobre o que significa essa expressão “não são anjinhos”, uma clara insinuação de que as pessoas que freqüentam aquele bar são pessoas desclassificadas socialmente e coisas do gênero. Esquece o Vereador que entre os freqüentadores do Bar Ocidente estão personalidades artísticas, intelectuais, como Luiz Fernando Veríssimo, com Nei Lisboa e, portanto, essa afirmação é completamente destemperada e, em segundo lugar, o Ver. Isaac Ainhorn é daqueles que acham que para tirar o chapéu de alguém tem que cortar a sua cabeça, porque todos nós hoje sabemos que o problema de segurança é um problema de toda a cidade e todos nós estamos preocupados com esse problema; agora, nem por isso nós vamos também decretar, como quer o Vereador, que um bairro fique sitiado, com o toque de recolher, que um bairro seja transformado num gueto, o que é contraditório, com o passado cultural, com a origem cultural, do Ver. Isaac Ainhorn querer que o Bairro Bom Fim, porque tem problemas de segurança, seja transformado num verdadeiro gueto.

Então, me parece, que há profundos equívocos na posição adotada pelo Vereador. Nós também somos a favor que a polícia aja com rigor, defendendo o direito de todos, agora somos contrários que a polícia descumpra a lei, que a polícia passe por cima dos direitos que as pessoas têm garantido como cidadãos pela própria Constituição.

Sobre a questão da Vila Juliano Moreira, eu, em primeiro lugar, gostaria de dizer que me solidarizo com todas as colocações feitas aqui pelo Ver. Luiz Braz e pelo Ver. Vieira da Cunha e gostaria de agregar que eu estava convencido que esta Casa votou corretamente quando aprovou o Projeto de Lei mudando o regime urbanístico daquela área e depois, com os questionamentos da Zoobotânica, li um documento que ela apresentou e me convenci mais ainda, porque um dos argumentos usados ali é que a população que estava na área é privilegiada e ela mesma citava, no documento, que metade dessa população era funcionário público, outra parte era metalúrgico da Zivi-Hércules, outra trabalhava em supermercados. Ora, que população privilegiada é essa? A não ser que é privilégio, agora, nesse País não morar embaixo da ponte. Então, os próprios argumentos da Fundação Zoobotânica me convenceram do contrário. Acho que o maior advogado, os maiores argumentos em favor da permanência dessa população na área ou em favor do Projeto aprovado nesta Casa é a própria Fundação que está colocando. E, ainda...

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para colocar que um argumento público utilizado pela Fundação é que havia um médico residindo no local, nesse documento é a própria Fundação que diz que foi retirada uma edificação de um médico, Dr. João Antônio Langasmer, que estava realizando no local. Então a própria Fundação retirou esse médico e nos órgãos de imprensa tem como argumento, até hoje, que lá reside um médico.

O SR. JOSÉ VALDIR: Pois é, na minha Vila mora um Vereador que sou eu e que ganha um salário bom e nem por isso pode-se dizer que na Vila Nova Gleba, todo mundo é privilegiado, todo mundo ganha um salário de 4 mil cruzados.

Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de dizer que a mudança de regime urbanístico em nada altera os planos do Governo do Estado, que pode doar para os moradores daquela área, como doou áreas para a PUC, para o Círculo Militar, que pode - o que parece que quer fazer - expulsar os moradores ou pode adotar uma outra via - que esta Câmara quis sugerir ao aprovar a Lei -, que é a de negociar com os moradores. Agora, esta Câmara jamais vai ser conivente ou parceira do Estado naquilo que ele pretende fazer e que persegue há muito tempo, que é desconhecer que estes moradores estavam lá anteriores à Fundação Zoobotânica, que esses moradores têm direito à terra e que é justo que permaneçam naquela área. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Explicação Pessoal com o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, lamento profundamente a ausência do Ver. Isaac Ainhorn aqui, porque gostaria que ele ouvisse o que vou falar, mas ele vai ficar sabendo, é muito bem assessorado, até encaminharei a ele uma cópia do meu pronunciamento, porque quero fazer a tréplica, e vou continuar falando e batendo neste assunto, porque é muito sério.

Desafiei aqui, desafio novamente e vou continuar desafiando o Ver. Isaac Ainhorn a dizer o que significa a sua declaração desta tribuna, nos órgãos de comunicação da Cidade e do Estado, quando, fazendo ironia maldosa, diz que os freqüentadores do Bar Bom Fim – vou ler de novo, é uma pérola, na “Zero Hora” do dia 22 de junho de 1989, quinta-feira, pág. 58 – “quem vai ao Ocidente não é anjinho e com criminosos a polícia não pode agir com jeitinho”.

Quer dizer, se ele não está afirmando, não sou professor de português, mas não sou burro, mas parece que ele está dando a entender, claramente, que eram criminosas aquelas quarenta pessoas que lá se encontravam. E que, portanto, por conseqüência e por lógica, se justificavam aquelas arbitrariedades que maus policiais, não a polícia como um todo, lá cometeram.

Fiz um aparte anti-regimental ao Ver. Isaac Ainhorn perguntando o que eram, se não eram anjinhos. E ele me disse que aqui na Câmara também não têm anjinhos. Aqui não têm anjinhos, não, aqui têm nobres Vereadores, têm funcionários, têm cidadãos que cumprem suas funções e são dignos e são honestos e merecedores de respeito, como lá. Aqui têm Vereadores, como o Ver. Isaac Ainhorn, que são extremamente hábeis e inteligentes, sem dúvida nenhuma. E que, neste caso pelo menos, o Ver. Isaac Ainhorn, sabe jogar de forma magistral com as palavras. É verdade que saiu nos jornais, é verdade, não nego, saiu na “Zero Hora” de anteontem, o Ver. Isaac Ainhorn nas primeiras repercussões das minhas declarações, dizendo que não justifica de forma nenhuma a violenta ação da polícia que efetuou uma verdadeira operação de guerra contra os freqüentadores do bar.

Mas o que afirmo, reafirmo e quero que o Ver. Isaac Ainhorn prove o contrário, é que o conteúdo da íntegra das suas posições aqui manifestadas sobre este assunto, não só agora, mas desde a Legislatura passada, que o seu comportamento, principalmente, está fomentando e está justificando esse tipo de arbitrariedade inaceitável que está ocorrendo na cidade de Porto Alegre, que é uma volta, sim, neste caso específico, ao tempo das baionetas, que ninguém aqui defende e ninguém quer. O que significa dizer que não são anjinhos? Que com criminosos a polícia não pode tratar com respeito? O Ver. Isaac Ainhorn, como advogado, deveria, inclusive, saber que qualquer criminoso deve ser tratado com respeito, pelo cumprimento das leis. Qualquer criminoso, inclusive preso em flagrante, não pode ser pisoteado, como foram aquelas pessoas que não são criminosas, não podem ser chamados de veados, as moças não podem ser chamadas de putas.

Eu desafio o Ver. Isaac Ainhorn a vir aqui e exigir a punição daqueles policiais. Se ele é contra, que exija e não fique fazendo discursos xenófobos, reacionários, na defesa da segurança.

A segurança, caros colegas, foi pisoteada, e nós, do PT, sempre protestamos contra a falta de segurança na Cidade. Não se resolve o problema da violência - que existe, sim, no Bom Fim e ninguém negou - com mais violência. Não se resolve, não se impede a ação de criminosos e delinqüentes prendendo de forma ilegal e arbitrária pessoas inocentes. Isso é uma negação do que se quer.

Nada justifica, Sr. Presidente, aquilo que aconteceu. Eu tenho aqui um telex, para concluir, mandado a redações dos jornais, em que diz, na boca do nobre Ver. Isaac Ainhorn, o seguinte: “Lá foi uma verdadeira operação de guerra contra os freqüentadores dos bares do Bom Fim”. Isso eu não vi ele dizer aqui. Pois que ele aja coerentemente com isso, e faça parte, como eu faço, desse Movimento Bom Fim – Pequim, porque sempre freqüentei esse bar e eu não sou “magrinho”, sou até bem gordinho. E lá estão pessoas da mais alta dignidade, pessoas tituladas, engenheiros, arquitetos, intelectuais, que merecem todo o nosso respeito, como qualquer pessoa merece o nosso respeito. Jogo de palavras eu também sei fazer, mas não faço porque tenho interesses bem claros a defender. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães. Ausente. Ver. Leão de Medeiros. Desiste. Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, o assunto que me traz à tribuna é outro, sobre o lixo. Porto Alegre realmente está muito suja e os jornais e colunas de leitores estão apontando. Isto é um termômetro muito bom para avaliar esta condição.

E sobre o aspecto do entulho me recordo que, à época da Administração João Dib, quando tive a honra de presidir a direção do DMLU, nós instituímos cerca de trinta pontos para recolhimento de entulhos. Esses pontos têm que ser distribuídos pela Cidade. Há proprietários de terrenos que desejam receber o entulho, outros não.

Então, por que não conduzir, através de placas, como existiam, através de informação pelo jornal, aqueles que têm entulhos, para que conduzam esse entulho a determinados terrenos que estão espalhados pela cidade? Um só ponto não resolve o problema, como é o caso da central de entulhos. Aqui pode ser a principal. É muito bem localizado, porque é central. Agora, temos que colocar trinta, quarenta, cinqüenta pontos e isto é a coisa mais fácil do mundo, é só ir atrás dos terrenos, porque conhecemos todos os terrenos. Aqueles que desejam, colocam.

Essa é a minha sugestão, para que o DMLU consiga resolver, pelo menos, o problema da poda de árvores e o problema do entulho.

Relativo ainda à Vila Juliano de Moreira, esse Edital de intimação da página 52, fico tranqüilo, Srs. Vereadores, porque o assunto está na Justiça, que é o fórum competente para resolver esta situação. A Justiça é que vai dar o deslinde.

Então, acho que a Câmara está muito emocionada quando vem abordar e contestar algum ou outro fato trazido aqui pelo Edital, que deve ser da contestação da Fundação Zoobotânica.

Então, Ver. Luiz Braz, V. Exª, que é o autor do Projeto que modificou o regime urbanístico, deve ficar tranqüilo, porque deve ser um futuro advogado, sei que é um brilhante acadêmico, está na Justiça e a nossa Justiça brasileira tem decisões sábias. Ela vai pesar todo este aspecto social, ela vai pesar todo o passado, vai pesar esta posse, se foi definitiva, se foi provisória, se foi em comodato, enfim, todos estes aspectos que incidem sobre a propriedade. Será que ele é possuidor ou será que ele é proprietário? Será que apenas ele usufrui ou já tem a titulação definitiva? A Justiça vai definir. Inclusive, favorecendo, quem sabe, e este é o meu entendimento, Ver. Vieira da Cunha, um acordo. A Justiça deve acertar um acordo para que esta população seja relocalizada. O que o pessoal quer ali é morar, quer habitar. Se o Estado tem condições de oferecer uma outra área, quem sabe em melhores condições, por que não fazer um acordo e aquilo ali ser resgatado para a sua finalidade inicial que é de servir de Jardim Botânico? Vamos resgatar o que pudermos ali, mas sem deixar mal essas famílias que estão lá residindo, relocalizando-os em outra situação. Então, a Justiça deverá ensejar este acordo.

Para finalizar, e esta era a razão da minha vinda à tribuna, inicialmente, com relação ao Bar Ocidente, este lamentável incidente ocorrido, eu devo dizer o seguinte: ninguém pode desconhecer que a população jovem de Porto Alegre não tem lugares bons para freqüentar. Essa é a verdade! Aqui fala o pai de quatro adolescentes. Ninguém vai deixar de reconhecer que existe o uso de entorpecentes, de maconha e de outros tipos de tóxicos nestes barzinhos. Não digo que sejam estimulados pelos proprietários. Mas ali, próximo, pela localização, pela atração da juventude, fica, ao redor, um grupo fornecendo o tóxico. Isso existe até nas escolas. Tanto é verdade que, aqui, neste Plenário, na Comissão de Segurança, surgiu a idéia de se criar uma Comissão Especial, uma Comissão Externa, apenas a Câmara está estimulando para criar uma Comissão Permanente de Segurança nas Escolas. Qual o objetivo? Exatamente este: o de combater este tráfico que se dá nas imediações das escolas.

Há muitos dias, recebi um telefone, com muita honra, da Secretária de Educação do Município, e ela dizia da alta validade e da oportunidade da criação dessa Comissão, porque quem moureja em educação sabe muito bem que ao redor da maioria das escolas da Cidade se formam bandos de traficantes tentando passar o seu nefando produto para a juventude e assim corromper esta juventude. Então, cria-se esta Comissão. Ora, se nas escolas acontece isto, muito mais nos barzinhos.

Então, a verdade está no meio. Ao que parece, esta medida que foi tomada no Bar Ocidente foi pedida pelo Juizado de Menores. Algum pai desesperado, alguém deve ter solicitado ao Juiz de Menores esta providência policial. Se houve excesso – e sempre há algum ou outro excesso –, nós temos que reconhecer que também a verdade está no meio.

Então, eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores para que possamos, na Comissão de Segurança, que é o nosso foro interno aqui, discutir amplamente o assunto, para que na legislação municipal possamos redefinir alguns critérios de localização desses bares, dessas boates e coibir que isto aconteça.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Exª, inclusive eu não estava presente aqui no momento em que sofria alguns ataques, mas quero reiterar que simplesmente sou um Vereador da cidade de Porto Alegre e um Vereador que recebeu muito voto naquela comunidade do Bom Fim. Não sei da batida policial, tomei conhecimento dela depois, a informação que consta é de que teria sido uma solicitação do Juizado de Menores. Se houve arbitrariedade, evidentemente que estamos contra toda espécie de arbitrariedade. E volto a insistir: quem está transitando pelas duas, três horas da madrugada ali pelo Bairro Bom Fim está sujeito a estas coisas. E mais: gostaria que V. Exª fosse tão cioso e diligente com as batidas policiais nos bairros e periferia da cidade de Porto Alegre quanto está sendo com este fato.

O SR. VICENTE DUTRA: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 12h44min.)

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